Afinal de contas, o que diabos é “taxatividade mitigada” no rol da ANS?

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Tema bastante polêmico no judiciário é se os planos de saúde são obrigados a cobrir procedimentos não previstos no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde). Por todo o país, existem milhares de ações contra planos de saúde que se recusam a custear determinados tratamentos por não estarem previstos nesse rol. A discussão é polêmica, […]

A “reduflação” dos produtos: shrinkflation, um fenômeno não só brasileiro

moedas representando falta de capital e dificuldades financeiras decorrentes do supernedividamento

Em 03 de novembro de 2019, realizei um trabalho com os alunos na Faculdade Asa de Brumadinho sobre a diminuição da quantidade dos produtos em função da crise financeira e aumento de preços. Solicitei que os alunos fossem aos supermercados ou procurassem em casa, embalagens que mostravam a diminuição da quantidade dos produtos. Para minha […]

O Dress code nas relações de consumo

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É possível no âmbito das relações de consumo, estabelecer uma vestimenta obrigatória para a frequência em estabelecimentos privados? O Dress code ou código de vestimenta na tradução literal, é o código de se vestir exigido em alguns estabelecimentos, principalmente os noturnos. O tema gera bastante discussão, já que muitas vezes as proibições podem conter aspectos […]

A responsabilidade do Whatsapp pela instabilidade na prestação de serviço

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No dia 04 de outubro de 2021, as redes sociais Whatsapp, Instagram e Facebook ficaram instáveis por quase 7 horas, causando uma queda das ações dessas empresas e um prejuízo de 6 bilhões de dólares para o seu proprietário, Marck Zuckerberg, além de ter afetado 2,8 bilhões de pessoas no mundo todo. Grande parte dos […]

Por quem os sinos dobram no direito?

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A história do sino remonta a períodos muito anteriores ao nascimento de Cristo e teria sido inventado na China como meio de comunicação, marcar horas e avisar os trabalhadores sobre o fim do turno de trabalho. A palavra sino vem do latim signum, que significa sinal. No catolicismo, os sinos começaram a ser usados no […]

A importância da proteção de dados na sociedade da informação

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No famoso documentário “O dilema das redes sociais”, exibido no canal de streaming Netflix, existe uma frase que resume muito bem o momento atual. Adrew Lewis afirma que “se você não está pagando por produto, é sinal que o produto é você”. Nos últimos anos, tivemos um desenvolvimento sem precedentes da internet e do mundo […]

O que é o Childfree e como ele está relacionado ao direito do consumidor?

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É cada vez mais comum no nosso meio social a existência de casais que não possuem filhos, alguns por impossibilidade, mas muitos também, por opção. Desde o advento da Constituição Federal em 1988, passaram a ser reconhecidas outras formas de família, diferentes daquela vista por muitos como a forma “tradicional”. O percentual de casais sem filhos […]

Breves considerações sobre a aplicação da Lei do superendividamento ao empresário e à sociedade empresária através teoria finalista mitigada

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Em 1º de julho de 2021, foi publicada a Lei n. 14.181/21, a denominada Lei do superendividamento para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Esta lei, em seu artigo 54-A, § 1º, dispõe sobre o conceito de superendividamento ao estabelecer que “entende-se por superendividamento […]

Como não transformar sua Black Friday em Black Fraude!

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Nos próximos dias estará acontecendo em nosso país mais uma Black Friday no mercado de consumo. Mas você sabe o que significa a expressão em inglês “Black Friday”? Traduzindo-se ao pé da letra, a expressão significa “sexta-feira negra”. A data surgiu nos Estados Unidos e ocorre um dia depois do dia de Ação de Graças. […]

Descomplicando o Direito Civil e do Consumidor – A nova coluna do Portal Jurídico Magis

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Com a criação do Portal Jurídico Magis pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, o portal está consolidando um time de colunistas que se prestam a analisar praticamente todo o espectro do Direito por meio de algumas das temáticas mais atuais do Direito Contemporâneo. O jurista Júlio Moraes Oliveira passa a assinar uma coluna mensal denominada “Descomplicando […]