A segurança jurídica e o direito à indenização por dano decorrente de perseguição política durante o regime militar
É interessante começar a presente coluna com a afirmação de que todo direito prescreve. Isso se dá porque a Constituição preveu a necessidade de conferir proteção jurídica à confiança, por meio da instituição do princípio da segurança jurídica, conforme já tivemos a oportunidade de tratar nas colunas de Direito Constitucional Popularizado. Dessa maneira, o decurso […]
O dano moral dos indivíduos em situação prisional: atuais dificuldades e impossibilidades na reparação de danos
A situação prisional brasileira se encontra em crítico estado, não sendo novidade o fato de que diversas unidades prisionais encontram problemas relacionados à superlotação,1 saúde precária, falta de higiene, abusos de terceiros e de entes governamentais, má administração pública, etc., fatores esses considerados como agravantes das condições degradantes e inadequadas nas quais os presos se […]
Direito à privacidade no processo penal
As novas tecnologias nos ajudam a ver o tanto que público e privado são categorias desgastadas. É claro que o olhar crítico das feministas e do movimento negro já há muito questionam a imaginária barreira, da utopia liberal, que divide o público do privado. Para além do pensamento crítico, porém, as novas tecnologias, por si […]
Prazo para processar o Estado e exercer um direito: uma análise sobre o conceito de segurança jurídica
A presente coluna terá como foco principal explicar didaticamente o que é a segurança jurídica. Por meio do seu conceito se buscará responder uma pergunta muito recorrente dentre os que não detêm conhecimento jurídico, mas têm curiosidade para entender certas questões. Será interessante a leitura porque ajudará a compreender alguns conceitos úteis essenciais, indispensáveis para […]
A utilização das Tecnologias em Ambiente Escolar
A utilização de ferramentas digitais altera comportamentos, amplia e banaliza o uso de determinada tecnologia, impondo mudanças no comportamento individual e do grupo social. Partindo do pressuposto que o conhecimento na sociedade atual está dividido em: oral, escrito e digital fica evidente que diferentes comportamentos influenciam o modo de aprendizagem. A forma é a mais […]
A Constituição Cidadã de 1988
A arrogância do ser humano já o levou a consequências negativamente inimagináveis, como duas guerras mundiais, seguidas de regimes ditatoriais e anti-direitos de quaisquer natureza. Todavia, as grandes guerras não foram totalmente em vão, para o constitucionalismo ocidental cita-se que representaram um importante marco. Com a queda dos regimes nazista e fascista, os direitos alemão […]
O desvio de finalidade e a graça
A Constituição Federal, por meio do sistema de freios e contrapesos, busca balancear e equilibrar os poderes orgânicos que integram a república brasileira: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A segmentação do poder e as diversas formas de controle existentes buscam punir e coibir eventuais abusos e desvirtuamentos nos seus respectivos exercícios. Desse modo, […]
O direito ao fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
Conforme foi estudado na última coluna de Direito Constitucional Popularizado,1 o Estado tem a obrigação de fornecer – gratuitamente – todos os medicamentos indispensáveis à promoção da saúde enquanto direito social. Isso porque a Constituição da República do Brasil impõe o dever ao Estado de manter, por meio de políticas sociais e econômicas, programas que […]
Propriedade Intelectual e a Eficiência do Estado: Medicamentos de Alto Custo e a Reserva do Possível
Nessa semana, em uma conversa com uma aluna de iniciação científica, Stefany Bicalho, debatíamos sobre as políticas públicas de acesso à medicamentos, e sobre a utilização do argumento da reserva do possível para medicamentos de alto custo. Além disso, nesta semana a mídia noticiou um aumento no preço dos medicamentos que irá impactar diretamente no […]
O uso de medicamento off label por pessoas economicamente frágeis
De acordo com o que tem sido estudado na coluna de Direito Constitucional Popularizado,1 compete ao Estado garantir o direito à saúde, por meio de “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção […]