A segurança jurídica e o direito à indenização por dano decorrente de perseguição política durante o regime militar

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É interessante começar a presente coluna com a afirmação de que todo direito prescreve. Isso se dá porque a Constituição preveu a necessidade de conferir proteção jurídica à confiança, por meio da instituição do princípio da segurança jurídica, conforme já tivemos a oportunidade de tratar nas colunas de Direito Constitucional Popularizado. Dessa maneira, o decurso […]

Invasão na Ucrânia: a situação dos brasileiros

Entendendo a política internacional entre Brasil e Rússia Para compreender o relacionamento interestatal na comunidade internacional, é necessário analisar a política internacional sobre determinados eventos e/ou temas em um dado lapso temporal. Ressalte-se que o recorte de tempo não deve ser investigado de maneira estrita quanto ao caso concreto, principalmente quando se trata de invasões […]

A invasão da Ucrânia e o fluxo migratório na comunidade europeia

Breve histórico sobre a Ucrânia A Ucrânia é um país situado na Europa Oriental. Em termos de extensão, é o segundo maior país da Europa, o que torna a sua fronteira muito extensa. Ao norte, seus limites territoriais fazem divisa com a Bielorrússia e a Rússia; ao leste e ao sudeste, com a Rússia; ao […]

Caso dos migrantes venezuelanos e de Moïse Kabagambe: acolhimento versus xenofobia e racismo

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O Brasil é conhecido pelas danças, pela festividade, pelo futebol e pelo Carnaval. O brasileiro, pela calorosidade, pelo acolhimento e pela receptividade aos não-nacionais, estampados pela alegria constante, pelo sorriso no rosto e pelo abraço apertado. Porém, o que não contam são os limites dessa recepção. Como em qualquer situação, não é possível generalizar uma […]

Educação como direito humano – uma perspectiva revolucionária – Parte II

No texto anterior, coloquei em discussão como a educação e mais propriamente a metodologia de ensino, prezada pela hierarquia entre professor e aluno e pela simples informação de conteúdo leva ao obscurantismo em detrimento do aprendizado consciente e criativo. Mudar essa lógica no mundo de hoje faz-se cada vez mais imprescindível, à medida que o […]

Violências e Danos Sociais – A nova Coluna do Portal Jurídico Magis

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Com a criação do Portal Jurídico Magis pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, o portal está consolidando um time de colunistas que se prestam a analisar praticamente todo o espectro do Direito por meio de algumas das temáticas mais atuais do Direito Contemporâneo. O jurista Michel Canuto de Sena passa assinar uma coluna mensal denominada “Violências […]

Direitos humanos e empresas: o papel do setor privado na defesa da democracia

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A contemporaneidade vem mostrando que o sistema democrático experimenta disfunções imprevistas pelo pensamento do constitucionalismo liberal clássico. A essa altura da história, resta evidente que o pensamento político errou quando imaginou que as democracias constitucionais não poderiam implodir, convertendo-se “democraticamente” em autocracias.1 Nesse cenário, líderes populistas e autoritários, que se apresentam como messias aptos a […]

Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH): breve histórico crítico sobre globalização, nacionalidade e fronteiras

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Como mencionado no texto “Diálogo harmonioso, soft law e normas programáticas: a construção do Direito Internacional Privado diante de pessoas e circunstâncias de vulnerabilidade”, o Direito Internacional Privado tem encontrado novas metodologias para lidar com os desafios contemporâneos. Dentre estes confrontos, destacam-se as questões de violação de direitos humanos frente à globalização e ao enrijecimento […]

Direitos Humanos e Relações Privadas – A nova Coluna do Portal Jurídico Magis

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Com a criação do Portal Jurídico Magis pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, o portal está consolidando um time de colunistas que se prestam a analisar praticamente todo o espectro do Direito por meio de algumas das temáticas mais atuais do Direito Contemporâneo. O jurista Hermano Victor Faustino Câmara passa a assinar uma coluna quinzenal denominada […]