O dano moral dos indivíduos em situação prisional: atuais dificuldades e impossibilidades na reparação de danos

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A situação prisional brasileira se encontra em crítico estado, não sendo novidade o fato de que diversas unidades prisionais encontram problemas relacionados à superlotação,1 saúde precária, falta de higiene, abusos de terceiros e de entes governamentais, má administração pública, etc., fatores esses considerados como agravantes das condições degradantes e inadequadas nas quais os presos se […]

Direito à privacidade no processo penal

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As novas tecnologias nos ajudam a ver o tanto que público e privado são categorias desgastadas. É claro que o olhar crítico das feministas e do movimento negro já há muito questionam a imaginária barreira, da utopia liberal, que divide o público do privado. Para além do pensamento crítico, porém, as novas tecnologias, por si […]

A mentalidade policial por trás do flagrante forjado

Penal Algemado

Uma das mais evidentes perversidades dos crimes de drogas é justamente a forma como se desencadeia a produção de provas. Na grande maioria dos casos, basta a palavra do policial e a droga apreendida. Como a palavra do policial é quase sempre a única prova no processo, é bastante comum certa manipulação do discurso policial […]

Avanço tecnológico significa progresso?

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Uma das características mais fortes na ideologia iluminista, na qual estamos imersos, é a ideia de progresso. De forma até mesmo inconsciente, a noção de linearidade histórica e então do progresso está incutida em nossas mentes. A origem dessa noção de linearidade para o bem, ou seja, de que a história caminha como uma linha […]

Transparência de inteligência artificial aplicada à Segurança Pública

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Sem dúvida, uma das mais difíceis equações em matéria de inteligência artificial (IA) aplicada ao direito é na relação das seguintes variáveis: transparência, privacidade, segurança do programa e proteção intelectual de códigos operacionais. A privacidade, por exemplo, pode ser utilizada como argumento para se reduzir a transparência, que, por sua vez, pode ser um perigo […]

Seria possível aplicar a Lei Maria da Penha entre vizinhos?

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Para que a Lei Maria da Penha tenha incidência, além da violência ter por base uma questão de gênero, há ainda outra exigência: que a violência ocorra no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas (inciso I); no âmbito da família (inciso II); ou em qualquer relação intima de […]

A lei oculta da jurisdição penal que torna anêmica a lei de abuso de autoridade

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Eis o caso: após flagrante realizado por policiais militares, devidamente lavrado por autoridade policial, a pessoa detida é apresentada para audiência de custódia. Diante do juízo, alega ter sido agredida pelos militares no momento da abordagem. Compulsando os autos, a autoridade judicial verifica estar presente o exame de corpo de delito, que, de fato, atesta […]