Direito à privacidade no processo penal

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As novas tecnologias nos ajudam a ver o tanto que público e privado são categorias desgastadas. É claro que o olhar crítico das feministas e do movimento negro já há muito questionam a imaginária barreira, da utopia liberal, que divide o público do privado. Para além do pensamento crítico, porém, as novas tecnologias, por si […]

Transparência de inteligência artificial aplicada à Segurança Pública

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Sem dúvida, uma das mais difíceis equações em matéria de inteligência artificial (IA) aplicada ao direito é na relação das seguintes variáveis: transparência, privacidade, segurança do programa e proteção intelectual de códigos operacionais. A privacidade, por exemplo, pode ser utilizada como argumento para se reduzir a transparência, que, por sua vez, pode ser um perigo […]

Seria possível aplicar a Lei Maria da Penha entre vizinhos?

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Para que a Lei Maria da Penha tenha incidência, além da violência ter por base uma questão de gênero, há ainda outra exigência: que a violência ocorra no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas (inciso I); no âmbito da família (inciso II); ou em qualquer relação intima de […]

A lei oculta da jurisdição penal que torna anêmica a lei de abuso de autoridade

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Eis o caso: após flagrante realizado por policiais militares, devidamente lavrado por autoridade policial, a pessoa detida é apresentada para audiência de custódia. Diante do juízo, alega ter sido agredida pelos militares no momento da abordagem. Compulsando os autos, a autoridade judicial verifica estar presente o exame de corpo de delito, que, de fato, atesta […]

Sem Pena do Direito Penal – A nova Coluna do Portal Jurídico Magis

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Com a criação do Portal Jurídico Magis pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, o portal está consolidando um time de colunistas que se prestam a analisar praticamente todo o espectro do Direito por meio de algumas das temáticas mais atuais do Direito Contemporâneo. O jurista Rafael de Deus Garcia passa assinar uma coluna mensal denominada “Sem […]

Breves lições sobre bem jurídico

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Em um Estado Democrático de Direito, cuja função última é efetivar e tutelar os direitos fundamentais, o direito penal só goza de legitimidade material se, de forma subsidiaria, proteger bens jurídicos. Nesse sentido, destaque o axioma do garantismo penal nulla necessitas sine injuria. O bem jurídico, portanto, é o ponto de partida de um direito […]

Afinal, o que é o modelo constitucionalmente orientado de direito penal?

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Inicialmente, observe que o pressuposto de um Estado substancialmente democrático é o dever de tutelar e efetivar o regular exercício dos direitos fundamentais, especialmente, a dignidade da pessoa humana, diante de sua natural importância na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Tal quadro fático normativo é o substrato mínimo que legitima a intervenção […]

Delegado Da Cunha cometeu o crime de peculato?

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Delegado, youtuber e influenciador digital, Carlos Alberto da Cunha, popularmente conhecido como Delegado da Cunha, foi indiciado pela Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo pelo crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal,1 porque, em síntese, gravou e publicou no Youtube vídeos de operações policiais por ele organizadas e perpetradas. Segundo informações […]