A autodeterminação informativa na LGPD

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A autodeterminação informativa representa a possibilidade de o indivíduo controlar seus dados pessoais, garantindo poder de escolha e decisão sobre suas informações. Contudo, não havia menção a este termo expressamente em âmbito nacional. No contexto internacional, a autodeterminação informativa foi considerada como um direito autônomo na Alemanha, em seu Tribunal Constitucional, ao julgar a Lei […]

Bases legais – o cumprimento de obrigação legal ou regulatória

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Para que haja um tratamento de dados lícito a LGPD estabelece uma série de bases legais, tantos para dados pessoais como para dados pessoais sensíveis. Em linguagem popular seria a “justificativa” para a extração dos dados. O que faremos nos próximos encontros é analisar algumas delas, sob uma perspectiva exploratória. A primeira a ser analisada […]

Alexa: Você está ouvindo?

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Dispositivos Smart Speakers com assistentes de voz, como Amazon Echo e Google Home, e Smartphones oferecem benefícios e conveniência, mas também levantam preocupações de privacidade devido a seus microfones continuamente ativos. Interessante destacar que, no entanto, pouca literatura crítica tem abordado o fato de que muitos destes VPAs – e particularmente os principais VPAs no […]

Responsabilidade civil e LGPD: as vítimas continuam sendo o centro

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Ao discursar sobre a evolução da responsabilidade civil, Louis Josserand1 lembra que o instituto era arraigado na definição tradicional, segundo a qual a culpa era a máxima, cabendo à vítima comprová-la. O percalço era tão árduo, especialmente frente aos novos danos surgidos na Primeira Revolução Industrial, que as pessoas ficavam sem receber a indenização, esvaziando […]

O Shareting e o Abuso Parental

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Desde o Humanismo,1 a humanidade, rompendo com a forte influência da Igreja e do pensamento religioso da Idade Média, passou a valorizar o ser humano e a condição humana acima de tudo. Esse período de grandes transformações foi responsável pela ruptura com o teocentrismo cedendo lugar ao antropocentrismo. Desde então, o homem avança na ciência […]

IX Jornada de Direito Civil: esclarecimentos sobre o consentimento

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Não é novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impôs diversas modificações para as organizações. Para que uma operação de tratamento seja considerada lícita, é necessário que haja respeito aos princípios estabelecidos pela legislação (notadamente no artigo 6º da LGPD), bem como haja respaldo em uma hipótese legal autorizativa, prevista ou no […]

A tarefa nem sempre fácil de delimitar operador e controlador

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No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados é perceptível a inserção de um novo vocabulário ao ordenamento jurídico, ao mesmo tempo que são incorporadas novas funções e concepções. Assim, nos são apresentadas duas figuras quando do tratamento de dados: o controlador e o operador. A delimitação de cada um é importante não só […]

O impacto da modernidade líquida na privacidade

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A sociedade de informação é a nova Era, na qual as transmissões de informação ocorrem em velocidade e quantidade significativas, facilitando a disseminação do conhecimento. O fenômeno tem como lado negativo o uso quase irrestrito de comunicação através da internet, que pode fazer com que informações particulares ou de caráter restrito sejam expostas ao público. […]

A difícil tarefa de ponderar o(s) legítimo(s) interesse(s)

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A utilização de cláusulas gerais em legislações permite que, a longo prazo, determinada norma possa resistir ao tempo, revitalizando-se conforme absorve as mudanças sociais. Porém, não indicar possíveis critérios interpretativos ou deixar a cargo das concepções subjetivas, pode levá-la a ser empregada de maneira arbitrária e não técnica.1 A LGPD, a fim de se mostrar […]