A segurança jurídica e o direito à indenização por dano decorrente de perseguição política durante o regime militar

judges-gavel-book-wooden-table-law-justice-concept-background

É interessante começar a presente coluna com a afirmação de que todo direito prescreve. Isso se dá porque a Constituição preveu a necessidade de conferir proteção jurídica à confiança, por meio da instituição do princípio da segurança jurídica, conforme já tivemos a oportunidade de tratar nas colunas de Direito Constitucional Popularizado. Dessa maneira, o decurso […]

O dano moral dos indivíduos em situação prisional: atuais dificuldades e impossibilidades na reparação de danos

criminal-handcuffs

A situação prisional brasileira se encontra em crítico estado, não sendo novidade o fato de que diversas unidades prisionais encontram problemas relacionados à superlotação,1 saúde precária, falta de higiene, abusos de terceiros e de entes governamentais, má administração pública, etc., fatores esses considerados como agravantes das condições degradantes e inadequadas nas quais os presos se […]

Violência digital contra crianças e adolescentes

Sad Child

O cyberbullying se configura como problema complexo e multifatorial, presente nas escolas entre crianças e adolescentes, e pode acarretar consequências no desenvolvimento social desses indivíduos. Desse modo, as vítimas do cyberbullying podem desenvolver dificuldade de concentração, queda de desempenho escolar e medo de ir à escola, dentre outros. Em determinados casos, o desespero dessas vítimas pode […]

Responsabilidade civil e LGPD: as vítimas continuam sendo o centro

business-people-using-internet

Ao discursar sobre a evolução da responsabilidade civil, Louis Josserand1 lembra que o instituto era arraigado na definição tradicional, segundo a qual a culpa era a máxima, cabendo à vítima comprová-la. O percalço era tão árduo, especialmente frente aos novos danos surgidos na Primeira Revolução Industrial, que as pessoas ficavam sem receber a indenização, esvaziando […]

Depp v. Heard e a doutrina dos Punitive Damages

Depp Heard

Durante os meses de abril e maio de 2022, muito se falou a respeito do midiático e sensacionalista julgamento envolvendo Johnny Depp e sua ex-esposa, Amber Heard, duas figuras famosas do cinema hollywoodiano.1 Em síntese, Johnny Depp, autor da ação (plaintiff), alegou três casos de difamação contra a ré (defendant) Amber Heard, em um processo […]

A utilização das Tecnologias em Ambiente Escolar

businesswoman-networking-using-digital-devices

A utilização de ferramentas digitais altera comportamentos, amplia e banaliza o uso de determinada tecnologia, impondo mudanças no comportamento individual e do grupo social. Partindo do pressuposto que o conhecimento na sociedade atual está dividido em: oral, escrito e digital fica evidente que diferentes comportamentos influenciam o modo de aprendizagem. A forma é a mais […]

Quando a “Brincadeira” se Torna Violência

portrait-cute-lady-biting-nails-emotionally-t-shirt-cardigan-looking-anxious-front-view

A violência escolar pode estar ligada à baixa autoestima, altos índices de ansiedade, desamparo e depressão. Portanto, é preciso analisar os dois lados desse caso, pois os motivos que levam os agressores a cometerem atos agressivos não pode simplesmente ser tolerado. Verdadeiramente, o bullying escolar traz diversas consequências negativas para a vítima. Nesse sentido, se […]

“Esta não é uma recomendação de investimentos” – Responsabilidade Civil de Produtores de Conteúdo de Finanças

capital-tablet-exchange-screen-skyscraper

“Esta não é uma recomendação de investimentos”, com esta frase centenas de canais na plataforma do YouTube abordam diariamente conteúdos financeiros voltados ao mercado de investimentos. Na busca de se escusar de eventual punição ou responsabilização por intermédio da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) esses produtores de conteúdo repetem a frase retromencionada como um mantra. […]