Fora da LGPD, mas não do ordenamento: quando ela não se aplica
Nas democracias modernas o âmbito de aplicação de direitos pode vir a ser maior ou menor conforme os casos. Se fosse estabelecido valor absoluto a
Nas democracias modernas o âmbito de aplicação de direitos pode vir a ser maior ou menor conforme os casos. Se fosse estabelecido valor absoluto a
