Resumo: O presente artigo tem como tema o sharenting e a tutela de crianças e adolescentes no espaço digital. O objetivo geral consiste em compreender as implicações jurídicas decorrentes do compartilhamento excessivo da imagem de crianças e adolescentes nas redes
1. Introdução A crescente digitalização das relações de consumo tem promovido uma profunda transformação na forma como produtos e serviços são ofertados, contratados e executados no mercado contemporâneo. A expansão do uso de plataformas digitais, aplicativos móveis e sistemas automatizados
A doutrina de Emmanuel Syèyes sobre o Poder Constituinte foi importante, sendo ele considerado o fundador do sistema representativo. Todavia, dizia que a titularidade era da nação, enquanto, modernamente se entende que a titularidade é do povo. Exercício do Poder
A Inteligência Artificial (IA) deixou de ser uma tecnologia emergente e periférica para se tornar um componente estrutural da gestão educacional contemporânea. Sistemas de recomendação, chatbots institucionais, ferramentas de análise preditiva de evasão, ferramentas de correção automatizada e, mais recentemente,
Falar em Direito da Saúde não é falar apenas do corpo humano, dos hospitais e dos planos de saúde. A saúde pública é um sistema de vasos comunicantes, e um dos elos mais frequentemente esquecidos nessa cadeia é a relação
É muito como que, ao discutir as barreiras enfrentadas por grupos dissidentes na ocupação de cargos decisórios, o debate frequentemente cai em abstrações genéricas sobre diversidade e representatividade. No entanto, a realidade impõe um confronto desagradável com problemas sistemicamente ignorados:
A duras penas, a Consolidação das Leis do Trabalho1 (CLT) introduziu direitos às mulheres. Com capítulos específicos a elas, uma série de dispositivos estão positivados para proteger a mulher trabalhadora, tanto nos quesitos que tocam a sua pessoa como cidadã
É possível inferir que, para além da capacidade de pensar, a possibilidade de sentir também constitui um elemento fundamental da nossa humanidade. É preciso considerar, contudo, que, da mesma forma que a racionalidade se inscreve em uma dinâmica de edição
As ferramentas de inteligência artificial estão cada vez mais populares. São visualizadas como páginas online e interativas, nas quais são lançadas perguntas cujas respostas são apresentadas em segundos, geralmente corretas. O Google já vinculou sua ferramenta de busca à sua
É comum que, ao contratar um empréstimo pessoal, o consumidor autorize que as parcelas sejam debitadas automaticamente de sua conta bancária. A medida oferece praticidade e reduz o risco de atraso nos pagamentos, mas também gera uma dúvida frequente: afinal,