A crescente judicialização de controvérsias envolvendo o uso econômico indevido de direitos da personalidade tem colocado em evidência, no Direito Civil brasileiro, a necessidade de distinção conceitual e metodológica entre as categorias tradicionais de responsabilidade civil e os mecanismos voltados
1 INTRODUÇÃO A expressão ‘meio ambiente ‘é positivada em nossa constituição, apresentando um significado marcadamente abrangente, dada a complexidade do conceito. A despeito da ampla acepção, o termo é recorrentemente associado, de forma estrita, ao ambiente natural. Temos, então, duas
A conjugalidade e a parentalidade são temas que sempre se entrelaçaram quando falamos das relações familiares, e, em algum momento histórico, podemos dizer que se misturavam ao ponto de não se reconhecer claramente que são institutos distintos e que produzem
Foi sancionada em Minas Gerais a Lei nº 25.707/2026, que impõe aos concessionários e permissionários de serviços públicos contínuos de responsabilidade do Estado o dever de notificar previamente o consumidor acerca da suspensão parcial ou total do serviço. A norma,
Precisamos refletir acerca do impacto das narrativas tóxicas sobre a vida das pessoas e a qualidade do meio ambiente de trabalho. Ocorre que essas narrativas são, muitas vezes, tão carregadas de emoção e interesses não manifestos explicitamente, que se afastam
A maioria das organizações está preocupada com “ciberataques tradicionais” (ransomware, vazamentos, fraudes), mas começa a descobrir um fenômeno novo: a IA amplia a superfície de ataque e acelera a capacidade do adversário (ex.: engenharia social mais convincente, automação de exploração,
RESUMO: Este artigo analisa a relação entre os direitos humanos, o princípio da dignidade da pessoa humana e os refugiados ambientais à luz das mudanças climáticas e das lacunas normativas do direito internacional. O objetivo geral é, a partir da
O ano de 2026 começou com um pequeno frenesi legislativo em torno da promulgação da Lei Federal n. 15.325 de 20261, que dispõe sobre o profissional multimídia. Esse nome, por si, já é interessante, porque é um profissional indefinido, que
A Lei Geral de Proteção de Dados, representa uma mudança de paradigmas para as empresas privadas e públicas, no que tange à proteção de dados. Insta destacar que ela não atua somente como um instrumento normativo, mas como uma ferramenta
A icônica canção de Geraldo Vandré, cujo título nomina parcialmente a presente coluna, em seu refrão, sentencia: “quem sabe faz a hora, não espera acontecer”. Em 2025, conforme dados de levantamento não global do Ministério da Justiça e Segurança Pública1,