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Quem pode dar voz de Prisão?

Introdução O instituto da prisão, no contexto do ordenamento jurídico, é um elemento fundamental para a manutenção da ordem pública e a preservação da segurança coletiva. No âmbito deste intricado sistema, a atribuição de conceder voz de prisão a determinados

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Acordo de Acionistas: Cláusulas que não podem faltar

Quando se opera a instituição de uma sociedade, é frequente que os sócios, inicialmente unidos por um propósito comum, negligenciem a previsão de potenciais desacordos futuros. Não obstante, ao longo do tempo, as motivações dos membros podem sofrer mutações, desencadeando

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ITBI e usucapião

Considera-se o fato gerador do ITBI a “transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis” (Art. 156, II da CF/1988). Via de regra, ocorrerá a

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A figura do dano moral por ricochete no evento morte

O Código Civil Brasileiro é enfático ao elucidar, em seus artigos 186, 187 e 927 que condutas e atos considerados ilícitos são aptos a gerar o dever de reparação, mote da responsabilidade civil contemporânea. Assim, se alguém é ofendido/lesado por

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