O ITCMD é o imposto que incide sobre a transmissão gratuita de patrimônio, seja por herança ou por doação. Apesar de integrar o sistema tributário brasileiro há décadas, uma questão aparentemente simples passou a ganhar relevância após a recente reforma
O mundo se virtualizou em suas relações sociais e econômicas, alcançando a esfera jurídica, que tem sido pressionada a acomodar essas mudanças. Um dos exemplos de como a revolução tecnológica produziu efeitos inimagináveis no Direito é a questão da transmissão
O crime organizado deixou de ser apenas um problema de segurança pública, para ingressar na agenda da gestão das empresas. Inobstante o uso de estruturas empresariais para práticas criminosas não seja uma novidade, o Brasil deu um passo adiante contra
Na toada de nossos últimos textos, ainda gostaríamos de abordar um ponto muito importante, porém nem sempre adequadamente analisado, em relação à Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte (CDCont): a motivação dos atos administrativos
O ordenamento jurídico brasileiro, ao disciplinar o direito das sucessões, parte de uma premissa consolidada: com a morte do titular, transmite-se imediatamente aos herdeiros o conjunto de bens e obrigações que compunham o seu patrimônio. Essa lógica, expressa no princípio
Empresas familiares1 tem uma grande atuação na economia brasileira, sendo responsável por 60% do PIB e responsável por empregos formais. Porém, estima-se que a maior parte dessas empresas não sobrevivem a transição entre greações, sendo algo constantemente discutido no direito
Recentemente, adentraram no cenário jurídico as seguintes leis: Lei 15412/26 (que preconizou a natureza de título judicial das medidas protetivas), Lei 15411/26 (estabelecendo previsão de afastamento coercitivo do lar pelo agressor ao cometer violência sexual, moral ou patrimonial), Lei 15410/26
RESUMO O presente trabalho analisa os reflexos das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) na proteção da autonomia privada e na preservação do patrimônio do incapaz no âmbito do Direito das Sucessões. A pesquisa parte da evolução do biodireito e da
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 pela Câmara dos Deputados, que extingue a escala 6×1 e estabelece a jornada máxima de 40 horas semanais é, tecnicamente, o marco mais disruptivo para a classe trabalhadora brasileira desde
Os recentes casos envolvendo autuações promovidas pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul em operações de reorganização societária familiar evidenciam um movimento que merece reflexão mais profunda, especialmente porque coloca em risco pilares elementares do direito privado, da segurança