A judicialização de medicamentos no Brasil constitui um dos fenômenos mais relevantes e complexos do Direito Sanitário contemporâneo. O tema situa-se no delicado ponto de equilíbrio entre a efetivação do direito fundamental à saúde, a sustentabilidade financeira do Sistema Único
A digitalização da saúde caminhou, no Brasil, da promessa à infraestrutura. Prontuários eletrônicos, plataformas de telemedicina, laudos por imagem, faturamento e bases progressivamente interoperáveis convergem hoje para o cuidado do paciente e para a gestão do sistema. Esse mesmo movimento,
O avanço tecnológico da inteligência artificial transformou significativamente a forma de comunicação e facilidade de criação de conteúdo digital, entre essas tecnologias a que mais de destaca é a denominada “deepfake” caracterizada pela facilidade de criação de imagens e videos
O ITCMD é o imposto que incide sobre a transmissão gratuita de patrimônio, seja por herança ou por doação. Apesar de integrar o sistema tributário brasileiro há décadas, uma questão aparentemente simples passou a ganhar relevância após a recente reforma
O mundo se virtualizou em suas relações sociais e econômicas, alcançando a esfera jurídica, que tem sido pressionada a acomodar essas mudanças. Um dos exemplos de como a revolução tecnológica produziu efeitos inimagináveis no Direito é a questão da transmissão
O crime organizado deixou de ser apenas um problema de segurança pública, para ingressar na agenda da gestão das empresas. Inobstante o uso de estruturas empresariais para práticas criminosas não seja uma novidade, o Brasil deu um passo adiante contra
Na toada de nossos últimos textos, ainda gostaríamos de abordar um ponto muito importante, porém nem sempre adequadamente analisado, em relação à Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte (CDCont): a motivação dos atos administrativos
O ordenamento jurídico brasileiro, ao disciplinar o direito das sucessões, parte de uma premissa consolidada: com a morte do titular, transmite-se imediatamente aos herdeiros o conjunto de bens e obrigações que compunham o seu patrimônio. Essa lógica, expressa no princípio
Empresas familiares1 tem uma grande atuação na economia brasileira, sendo responsável por 60% do PIB e responsável por empregos formais. Porém, estima-se que a maior parte dessas empresas não sobrevivem a transição entre greações, sendo algo constantemente discutido no direito
Recentemente, adentraram no cenário jurídico as seguintes leis: Lei 15412/26 (que preconizou a natureza de título judicial das medidas protetivas), Lei 15411/26 (estabelecendo previsão de afastamento coercitivo do lar pelo agressor ao cometer violência sexual, moral ou patrimonial), Lei 15410/26