A publicação dos Decretos nº 13.108 e nº 13.109, ambos de 31 de agosto de 2026, representa importante movimento de aprofundamento da proteção do consumidor nas relações jurídicas estabelecidas no âmbito dos eventos realizados no país. Embora tratem de objetos
A inteligência artificial deixou de ser uma promessa distante para se tornar parte concreta da transformação da assistência à saúde. Sistemas capazes de auxiliar na análise de exames, organização de informações clínicas, identificação de padrões, gestão hospitalar e apoio à
RESUMO: O presente artigo analisa a atuação do Poder Judiciário no controle dos editais e das eliminações ilegais em concursos públicos, examinando os limites entre a discricionariedade administrativa e a intervenção jurisdicional. O estudo parte da Teoria Geral da Administração
O fundador de uma empresa familiar morre sem ter organizado a sucessão. Da noite para o dia, os herdeiros, que talvez mal se falassem, viram sócios uns dos outros. As cotas entram em inventário, as decisões travam, fornecedores e bancos
O Ministério Público exerce uma função essencial à Justiça. É a instituição que atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, fiscaliza o poder público, combate a corrupção e participa da proteção de direitos coletivos. Por isso, importante
“O exercício da advocacia em território nacional possui contornos regulatórios que exigem atenção rigorosa dos profissionais do Direito. A liberdade de atuação profissional, embora garantida constitucionalmente, encontra limites infraconstitucionais”, tal como obrigatoriedade da inscrição suplementar nos Conselhos Regionais. Art. 10 do Estatuto
Ouvir do plano de saúde que a “agenda está fechada” ou que “só haverá vaga daqui a dois meses” não significa que o consumidor tenha de esperar indefinidamente para conseguir atendimento. A regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
A Inteligência Artificial tem demonstrado um poder de transformação mercadológica e processual avassalador, reconfigurando uma parcela significativa do mercado corporativo. A promessa do amplo uso da IA para substituir processos e otimizar cadeias produtivas é vivida em todas as esferas
QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO INTERMITENTE? O contrato intermitente é internacionalmente conhecido como contrato de trabalho zero hora, caracterizando-se pela alternância de atividade (prestação de serviço). Nesse tipo de contrato não há regularidade na prestação. Trata-se de um vínculo sem
RESUMO: A presente pesquisa aborda a tutela jurídica do ciberconsumidor no Brasil, analisando a vulnerabilidade inerente às relações de consumo mediadas por tecnologias digitais. O objetivo geral é analisar a vulnerabilidade nas relações de consumo digitais e verificar como a