O acesso à Justiça é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, de pouco adianta reconhecer direitos se uma parcela significativa da população não possui condições financeiras para defendê-los perante o Poder Judiciário. É justamente para evitar essa exclusão
O Edifício JK, um dos marcos arquitetônicos de Belo Horizonte e patrimônio tombado, vive uma crise administrativa sem precedentes. Após mais de 40 anos sob o comando da síndica Maria das Graças Lima, internada recentemente, o condomínio mergulhou em disputas
A proteção integral de crianças e adolescentes já não pode ser pensada fora das telas: no ambiente digital, dignidade, desenvolvimento, saúde mental, privacidade e prevenção de danos tornaram-se parte de uma mesma agenda jurídico-sanitária. Durante muito tempo, a tutela
A judicialização de medicamentos no Brasil constitui um dos fenômenos mais relevantes e complexos do Direito Sanitário contemporâneo. O tema situa-se no delicado ponto de equilíbrio entre a efetivação do direito fundamental à saúde, a sustentabilidade financeira do Sistema Único
A digitalização da saúde caminhou, no Brasil, da promessa à infraestrutura. Prontuários eletrônicos, plataformas de telemedicina, laudos por imagem, faturamento e bases progressivamente interoperáveis convergem hoje para o cuidado do paciente e para a gestão do sistema. Esse mesmo movimento,
O avanço tecnológico da inteligência artificial transformou significativamente a forma de comunicação e facilidade de criação de conteúdo digital, entre essas tecnologias a que mais de destaca é a denominada “deepfake” caracterizada pela facilidade de criação de imagens e videos
O ITCMD é o imposto que incide sobre a transmissão gratuita de patrimônio, seja por herança ou por doação. Apesar de integrar o sistema tributário brasileiro há décadas, uma questão aparentemente simples passou a ganhar relevância após a recente reforma
O mundo se virtualizou em suas relações sociais e econômicas, alcançando a esfera jurídica, que tem sido pressionada a acomodar essas mudanças. Um dos exemplos de como a revolução tecnológica produziu efeitos inimagináveis no Direito é a questão da transmissão
O crime organizado deixou de ser apenas um problema de segurança pública, para ingressar na agenda da gestão das empresas. Inobstante o uso de estruturas empresariais para práticas criminosas não seja uma novidade, o Brasil deu um passo adiante contra
Na toada de nossos últimos textos, ainda gostaríamos de abordar um ponto muito importante, porém nem sempre adequadamente analisado, em relação à Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte (CDCont): a motivação dos atos administrativos