
Tutela de evidência e medicamentos de alto custo: os limites da judicialização do direito à saúde
O direito à saúde constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 e impõe ao Estado o dever de formular e executar políticas públicas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde. O texto constitucional consolidou essa








