Introdução. No Judiciário temos inúmeras ações indenizatórias com o intuito de reaver os prejuízos suportados por pessoas que destinaram as suas economias a um esquema criminoso de pirâmide financeira. Esse tipo de ação judicial é bastante trabalhosa, pois, não raramente,
O Projeto de Lei nº 2.239/2022, de autoria do Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI), foi apresentado com a justificativa de conferir maior clareza e objetividade aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça1. Recentemente, o Plenário do Senado Federal
O último concurso público do Ministério Público da União (MPU) para os cargos de Técnico e Analista já teve seu resultado final homologado, encerrando todas as etapas do certame. Com a homologação, a Administração Pública estaria legalmente autorizada a iniciar
Vidas em transição: existência e resistência LGBTQIAPN+ Meu corpo, não meu agente, meu envelope selado, meu revólver de assustar tornou-se meu carcereiro não sabe mais que me sei. (ANDRADE, 2002). O presente artigo visa dissertar sobre a existência
Tradicionalmente, o sistema jurídico mundial é marcado por uma distinção fundamental em seus principais sistemas, estando, de um lado, o Common Law e, de outro, o Civil Law. Estes sistemas possuem suas características próprias, atuando diretamente na forma como os
O Brasil registrou, no ano de 2025, mais de 546 mil afastamentos laborais motivados por transtornos de saúde mental, consolidando o segundo recorde histórico em uma década.1 Esse dado evidencia a magnitude de um problema que transcende o campo clínico
Nas últimas semanas, o processo civil brasileiro se deparou com um fenômeno até então restrito aos debates de segurança da informação: o prompt injection. O assunto saiu das páginas especializadas, chegou ao G1 e virou pauta de ao menos quatro
O acesso à Justiça é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, de pouco adianta reconhecer direitos se uma parcela significativa da população não possui condições financeiras para defendê-los perante o Poder Judiciário. É justamente para evitar essa exclusão
O Edifício JK, um dos marcos arquitetônicos de Belo Horizonte e patrimônio tombado, vive uma crise administrativa sem precedentes. Após mais de 40 anos sob o comando da síndica Maria das Graças Lima, internada recentemente, o condomínio mergulhou em disputas
A proteção integral de crianças e adolescentes já não pode ser pensada fora das telas: no ambiente digital, dignidade, desenvolvimento, saúde mental, privacidade e prevenção de danos tornaram-se parte de uma mesma agenda jurídico-sanitária. Durante muito tempo, a tutela