Na toada de nossos últimos textos, ainda gostaríamos de abordar um ponto muito importante, porém nem sempre adequadamente analisado, em relação à Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte (CDCont): a motivação dos atos administrativos
O ordenamento jurídico brasileiro, ao disciplinar o direito das sucessões, parte de uma premissa consolidada: com a morte do titular, transmite-se imediatamente aos herdeiros o conjunto de bens e obrigações que compunham o seu patrimônio. Essa lógica, expressa no princípio
Empresas familiares1 tem uma grande atuação na economia brasileira, sendo responsável por 60% do PIB e responsável por empregos formais. Porém, estima-se que a maior parte dessas empresas não sobrevivem a transição entre greações, sendo algo constantemente discutido no direito
Recentemente, adentraram no cenário jurídico as seguintes leis: Lei 15412/26 (que preconizou a natureza de título judicial das medidas protetivas), Lei 15411/26 (estabelecendo previsão de afastamento coercitivo do lar pelo agressor ao cometer violência sexual, moral ou patrimonial), Lei 15410/26
RESUMO O presente trabalho analisa os reflexos das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) na proteção da autonomia privada e na preservação do patrimônio do incapaz no âmbito do Direito das Sucessões. A pesquisa parte da evolução do biodireito e da
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 pela Câmara dos Deputados, que extingue a escala 6×1 e estabelece a jornada máxima de 40 horas semanais é, tecnicamente, o marco mais disruptivo para a classe trabalhadora brasileira desde
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No último dia 23, participei da segunda edição do Papo de Homem, uma iniciativa do Movimento Prosperidade Afro, em Belo Horizonte. Essa articulação tem como propósito fortalecer iniciativas, trabalhos e projetos de mulheres negras. Nessa direção, pensando na importância de
Recentemente tem-se discutido bastante a prática de inserção de comandos ocultos para agentes de inteligência artificial em petições protocoladas no Poder Judiciário. Pessoas de má-fé inserem textos invisíveis ao olhar humano dando comandos favoráveis às suas teses no Judiciário a
A expansão das plataformas digitais e a crescente popularização de podcasts, videocasts e debates transmitidos ao vivo pela internet produziram um novo ambiente de interação social marcado pela instantaneidade, informalidade e ampla exposição pública. Nesse cenário, episódios envolvendo ofensas, constrangimentos