Precedente de 2020 reforça debate sobre a exigência de inscrição suplementar, enquanto projetos de lei e mobilização nacional defendem a liberdade de atuação profissional em todo o Brasil A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já reconheceu que a atuação
O direito ao diagnóstico, os avanços da inteligência artificial e os desafios jurídicos para garantir que a saúde seja, efetivamente, um direito de todos. O mês de outubro é marcado por campanhas de conscientização sobre o câncer de mama. Monumentos
Os números da indústria cultural no Brasil são assustadores e revelam um cenário de extrema prosperidade. Atualmente, o setor cultural representa mais de 3,1% do PIB Nacional. Para se ter uma dimensão do impacto econômico e social dessa engrenagem, um
A possibilidade de perder a própria casa por causa de uma dívida é uma das maiores preocupações de quem enfrenta dificuldades financeiras. Empréstimos bancários, dívidas de cartão de crédito, financiamentos, débitos tributários e processos judiciais podem gerar consequências patrimoniais relevantes.
Há uma parte do nosso trabalho que raramente aparece nas petições, não consta dos andamentos processuais e dificilmente é percebida por quem está de fora da rotina dos escritórios de advocacia. É o trabalho de pedir e pedir novamente. Explicar
PL 5608/2026 busca desburocratizar o exercício da advocacia em todo o país e reduzir custos para profissionais que atuam em diferentes estados. Proposta se soma a outras iniciativas legislativas que discutem a extinção da exigência. O deputado federal Kim Kataguiri
O direito à desconexão não tem previsão específica e direta na legislação brasileira, não obstante disponha sobre a limitação de jornada do trabalhador, o repouso semanal, os intervalos inter e intrajornada e férias. A celebrada conquista do fim da exaustiva
Considerando o atual cenário jurídico, verifica-se a presença de inúmeras discussões sobre a pertinência da promulgação da Lei 11.340/2006 (ainda, a despeito do STF haver afirmado a constitucionalidade da lei ao julgar, em fevereiro de 2019, a ação declaratória de
Confundir explicabilidade com direito à explicação dá a quem usa sistemas opacos uma desculpa pronta para não explicar nada. O direito brasileiro não deveria aceitá-la. Uma consumidora austríaca teve negado um contrato de telefonia de 10 euros por mês.
O artigo 311-A do Código Penal tipifica as fraudes em certames de interesse público, segundo a doutrina ele “pune a conduta de quem utiliza (emprega, aplica) ou divulga (torna público, ainda que para apenas uma pessoa), indevidamente (sem justo motivo),