
Quando a eficiência não basta: os limites constitucionais do poder normativo do CNJ no Direito Extrajudicial
Resumo: O artigo examina os limites constitucionais do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Direito Extrajudicial, distinguindo competência regulamentar de inovação legislativa e propondo filtros de competência, legalidade e proporcionalidade para o controle dos atos normativos.








