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Continuando nossa série sobre os princípios dispostos na proteção de dados, vamos nessa semana tratar do livre acesso, da qualidade de dados, da transparência e

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O Novo marco regulatório dos seguros no Brasil

direito, balança da justiça, sopesamento de direitos

A declaração de inconstitucionalidade da regra que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país constante no art. 52, p. único, CPC e reflexos (ou não) no art. 101, I, CDC

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