Consumidor-Empresário: a defesa do finalismo mitigado
O tema do Direito do Consumidor é, indubitavelmente, um dos temas jurídicos mais debatidos dentro e fora da academia. Tal fato se deve, especialmente, à
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A Constituição Federal, por meio do sistema de freios e contrapesos, busca balancear e equilibrar os poderes orgânicos que integram a república brasileira: o Legislativo,
