Crimes contra a Seguridade Social
Como já abordado em outros textos dessa coluna, a Seguridade Social abrange, nos termos da Constituição Federal, a Previdência Social, a Assistência Social e a
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Como já abordado em outros textos dessa coluna, a Seguridade Social abrange, nos termos da Constituição Federal, a Previdência Social, a Assistência Social e a
Como dito na coluna anteior, até o ano de 2020, tema fundamental para a disciplina que não possuía tratamento específico na Lei nº 11.101/2005 (LRF)
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