Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023
Objeto: Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A quem se aplica: aos agentes que descumprem a LGPD e os regulamentos expedidos pela ANPD. Quando se
Objeto: Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A quem se aplica: aos agentes que descumprem a LGPD e os regulamentos expedidos pela ANPD. Quando se
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