A incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto
O tema do estudo do mês foi selecionado a partir de uma decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no Agravo regimental
O tema do estudo do mês foi selecionado a partir de uma decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no Agravo regimental
