Análise Crítica da Lei 14.713/23: Desafios e Perspectivas na Interseção entre o Direito Civil, Processo Civil e a Proteção à Família, e suas Implicações nas Ações de Guarda
A Lei 14.713/23, que trouxe modificações no código civil (§ 2º do art. 1.584) e no Código de processo civil (acréscimo do art. 699-A), mal