A Resolução CNJ n. 487/2023 e sua aplicação na audiência de custódia
Nesta ocasião, pretende-se apresentar, resumidamente, a Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 27 de
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A Receita Federal na metade do mês passado, mais especificamente no dia 17 de janeiro de 2024, publicou a Portaria n. 393/20241 que alterou as
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