
O fim das saídas temporárias da prisão e o processo de ressocialização de pessoas presas no Brasil
A saída temporária da prisão sempre foi um assunto que gera bastante polêmica no meio social, em especial quando são noticiados nas mídias casos de
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Este artigo visa propiciar uma análise histórica e comparativa entre o Estatuto do Estrangeiro e a Lei de Migração (atualmente, vigente no ordenamento jurídico brasileiro
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