
O que é Litispendência?
A litispendência é um conceito essencial no Direito Processual Civil brasileiro e refere-se à coexistência de duas ou mais ações judiciais idênticas, tramitando em juízos

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Uma das principais razões para se ter uma regulamentação comum para a inteligência artificial é evitar a fragmentação e a incompatibilidade entre as diferentes normas