A prática abusiva de impor um mínimo de consumo para entregas por aplicativo
O art. 39, I, da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é prática abusiva o fornecedor de produtos ou serviços condicionar
O art. 39, I, da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é prática abusiva o fornecedor de produtos ou serviços condicionar
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