Da Inconstitucionalidade do IRDR Tema 91 do Tjmg – Afronta à Garantia de Acesso à Justiça
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais chocou a comunidade jurídica mineira e também a nacional ao julgar o Tema 91 do IRDR. Na decisão,
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais chocou a comunidade jurídica mineira e também a nacional ao julgar o Tema 91 do IRDR. Na decisão,
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