
Pactos antenupciais com elementos internacionais: validade formal e material, cláusulas de eleição de lei aplicável, limites de ordem pública e técnicas de salvaguarda patrimonial
Introdução Pactos antenupciais continuam a ser ferramenta central para organizar, com previsibilidade, os efeitos patrimoniais do casamento, inclusive quando há conexões transnacionais, como nacionalidades distintas,