O Ministério da Segurança Pública baixou em 12 de abril de 2023 a Portaria 351/2023 cujo objetivo é regulamentar conteúdos disponibilizados nas redes sociais, enquanto viola frontalmente as normas que já regulam a matéria, especialmente o Marco Civil da Internet.
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O Brasil é um país em que o Poder Legislativo está constantemente desenvolvendo novas normas para o ordenamento jurídico, quer gostemos do resultado do processo legislativo, quer não gostemos. Nos últimos tempos, tivemos interessantes projetos de lei, alguns concluídos, outros
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