
Pactos antenupciais com elementos internacionais: validade formal e material, cláusulas de eleição de lei aplicável, limites de ordem pública e técnicas de salvaguarda patrimonial
Introdução Pactos antenupciais continuam a ser ferramenta central para organizar, com previsibilidade, os efeitos patrimoniais do casamento, inclusive quando há conexões transnacionais, como nacionalidades distintas, domicílios em países diversos ou bens situados no exterior. No Brasil, o pacto exige forma