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Da caracterização da improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro sob a Lei 8.429 de 1992

RESUMO: Este artigo analisará a caracterização da improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro sob a Lei 8.429 de 1992. Sob a ótica da Administração Pública,

Entenda o que é a Lei Felca, o que muda a partir do dia 17 de março e os impactos para os influenciadores digitais

A consolidação das limitações constitucionais ao poder de tributar nos direitos positivados pelo código de defesa do contribuinte.

Prevenção da Violência Obstétrica em Clínicas e Hospitais e o Direito à Reparação de Danos

Governança de IA e supervisão humana em clínicas e hospitais: condição de segurança para laudos, tratamentos e terapêutica medicamentosa

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