Crítica à Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Estado do Maranhão
A Lei Estadual n. 11.867/2022, nos seus artigos 31 a 34, instituiu a TFTG, determinando que toda pessoa física ou jurídica que realize a saída
A Lei Estadual n. 11.867/2022, nos seus artigos 31 a 34, instituiu a TFTG, determinando que toda pessoa física ou jurídica que realize a saída
A energia elétrica é considerada mercadoria e encontra-se sujeita à tributação pelos Estados via ICMS, o aluído imposto tem como fato gerador o efetivo consumo
