Direito Sucessório do Embrião Congelado

Resumo No presente artigo científico, discute-se a reprodução assistida e seus desafios legais no Brasil. O texto aborda a falta de legislação específica que regulamente

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direito, balança da justiça, sopesamento de direitos

A declaração de inconstitucionalidade da regra que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país constante no art. 52, p. único, CPC e reflexos (ou não) no art. 101, I, CDC

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