O “Drible” da DIRBI

A edição da Medida Provisória nº 1.227, publicada em 04 de junho, causou grande alvoroço entre os contribuintes devido às inesperadas alterações legislativas que o

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direito, balança da justiça, sopesamento de direitos

A declaração de inconstitucionalidade da regra que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país constante no art. 52, p. único, CPC e reflexos (ou não) no art. 101, I, CDC

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