Impossibilidade da antecipação e substituição do ICMS do art. 426-A do RICMS/SP
Como se sabe, o Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
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Os produtos de tabacaria representam 40,3% das vendas das lojas de conveniência de postos de combustíveis, segundo os dados do setor.1 Com o julgamento do
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