
A Impossibilidade De Impetrar Mandado De Segurança Quando A Demanda Exige Prova Pericial: A Ausência De Direito Líquido E Certo
1. Introdução ao Mandado de Segurança O mandado de segurança encontra-se previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, bem como na