Tratando de negociações civis, o Código Civil dispõe em seu artigo terceiro, que menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, incluindo a celebração de contratos. Para a legislação civil, pessoas com até
O direito civil é ramo jurídico que passou por sensíveis transformações ao longo dos tempos. No Brasil, a regulação jurídica das relações privadas vem observando desde o século XX uma reinvenção epistemológica, através do fenômeno da constitucionalização do direito civil.
Em dezembro de 2021, alcançou notoriedade um comercial do Banco Itaú envolvendo uma interação entre a renomada atriz Fernanda Montenegro e uma bebê de dois anos de idade, publicidade recorde de visualizações entre os anúncios do referido Banco e que
VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS A prática de bullying afeta o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos da personalidade, pois a prática reiterada dessa espécie de violência faz que a vítima perca cada vez mais o seu
Após a análise do “financiamento coletivo através de plataformas digitais”, também conhecido como equity crowdfunding na língua inglesa, a coluna dá prosseguimento aos tipos de investimentos específicos do ecossistema das startups. O investimento em startups é diferente do investimento na
Continuando a série de análises dos elementos contratuais, falaremos sobre o consentimento. Partindo do entendimento que foi superada a visão do código civil napoleônico cujo qual considerava como sujeitos clássicos do direito privado homens, maiores, capazes e da burguesia, hodiernamente,
O pensamento crítico contemporâneo alcançou a compreensão de que a efetiva justiça se ambienta em um contexto bidimensional: não apenas a redistribuição de recursos materiais se mostra importante, mas também as chamadas demandas de reconhecimento, relacionadas às pautas identitárias, são
Em 2021 foi lançada a obra “Pós-Constitucionalização do Direito Civil”, organizada por Paulo Nalin, Lygia Maria Copi, e Vitor Ottoboni Pavan. E prefaciada pelo Ministro Luís Edson Fachin. A constitucionalização do direito civil ganhou força no Brasil principalmente após a promulgação
O apelo às novas formas comunicacionais na sociedade midiática, notavelmente tecnológica, é marcado principalmente pelo desenvolvimento informacional com a incessante busca pela relevância social, mote das plataformas digitais que protagonizam o ambiente virtual. Neste sentido, relevante é o destaque das
Os eventos ocorridos nos últimos dois anos, ocasionados pela pandemia da COVID-19, mostraram às pessoas que o risco é um companheiro invisível, mas sempre presente. Muito se discute nos campos da Sociologia e do Direito os estudos de Ulrich Beck
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