Direito Digital

ANPD

Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023

Objeto: Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A quem se aplica: aos agentes que descumprem a LGPD e os regulamentos expedidos pela ANPD. Quando se aplica: na data de publicação, 24 de fevereiro de 2022. Território de aplicação: nacional. Quando

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ChatGPT: pode prevenir a violência?

A OpenAI desenvolveu um modelo de linguagem, denominado ChatGPT. Ele usa técnicas de aprendizado profundo para gerar respostas de linguagem natural às entradas do usuário. Com seus vastos dados de treinamento e algoritmos sofisticados, o ChatGPT conseguiu alcançar uma fluência

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Trailer De Filme Pode Ser Considerado Publicidade Enganosa?

A partir da tese de que trailer pode ser considerado publicidade enganosa, dois cidadãos americanos, em janeiro de 2022, propuseram uma ação coletiva contra a Universal. Em apertada síntese, os cidadãos foram expostos ao Trailer do filme Yesterday, o qual

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Giz versus IA: Professores de direito e o ChatGPT

A inteligência artificial alcança o cotidiano e com isso chega possivelmente o último estágio1  da revolução tecnológica que vivemos, o que alguns chamam de quarta revolução industrial. Dentre as múltiplas implicações dessa tecnologia no cotidiano, uma das mais relevantes é

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Anatel pode aplicar multa a usuários de TV BOX?

Com o advento cibernético a sociedade tem experienciado numerosas alterações, cumpre destacar o surgimento de algumas tecnologias disruptivas como a internet, o smartphone, e seus derivados como tablets e TV Box. Certamente as referidas tecnologias provocaram uma ruptura em relação aos

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ANPD e a independência para além da formalidade

Um sistema de proteção de dados pessoais, inserido no fluxo informacional que ultrapassa fronteiras e que afeta todas as atividades e classes sociais, demanda a atuação dos mais variados agentes. Assim, reduzir a problemáticas e seus danos à esfera individual

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