É Golpe

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Golpes na venda de imóveis

O brasileiro sonha frequentemente com a sua casa própria, a compra de um imóvel não é apenas a realização de um desejo comum no país, mas também a concretização de um investimento alto, que costuma acompanhar o cidadão por anos

PIX

O dever de restituir Pix recebido ilegalmente

Com o surgimento do PIX tornou-se uma realidade o envio equivocado de dinheiro a partir da plataforma, bem como a prática de golpes por intermédio de transferências PIX. No direito pátrio temos que, em ambos os casos (golpe ou equívoco),

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Oficina Mecânica: Reflexões sobre garantia

Encontra-se pacificado no direito que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às oficinas mecânicas, sendo a relação entre as partes nitidamente de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Não raramente, em alguns casos, o

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