Para suprimir eventuais dúvidas a respeito da vigência do modelo constitucional de processo civil no Brasil, o legislador fez positivar algumas normas fundamentais de natureza constitucional nos 12 primeiros artigos do Código de Processo Civil. A providência foi oportuna, pois o dispositivo
O Código de Processo Civil de 2015 inovou em diversos de seus artigos, trazendo como normas fundamentais a cooperação, consensualidade e o contraditório, ambos pautados no incentivo do diálogo entre as partes. Entende-se que “enquanto norma fundamental, estes princípios são
Apesar do processo trabalhista versar de matéria específica, o art. 769 da CLT abre as portas para a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido, apesar da antiguidade da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em comparação com o Código
Um dos principais fatores para a evolução da sociedade foi a criação do crédito, como muito bem nos elucida o escritor Yuval Noag Harari em sua obra “Sapiens, uma breve história da humanidade”. A efetividade do crédito só foi possível
O Direito, cada vez mais frequentemente, é obrigado a lidar com uma dicotomia que coloca de um lado antigas e tradicionais instituições e, de outro, novas e revolucionárias tecnologias. É o caso, por exemplo, da relação entre fundamentação das decisões
Ao consideramos o processo como um procedimento em contraditório, notamos que aquele se manifesta por uma série de atos processuais praticados pelos sujeitos do processo, sendo estes todas e quaisquer partes que integrem e interfiram na relação processual, inclusive o
A Resolução n.º 60/147 da Assembleia Geral da ONU1 estabelece princípios e diretrizes básicas sobre o direito a recurso e reparação para vítimas de violações flagrantes das normas internacionais de direitos humanos e de violações graves do direito internacional humanitário
O smart contract, muito além de simples modalidade contratual, representa o produto de uma nova revolução dentro da própria revolução tecnológica. Atualmente, associa-se a tecnologia à blockchain, contudo o termo, smart contract, fora cunhado por Nick Szabo, ainda em 1994,
As astreintes1 consistem em uma “técnica de tutela coercitiva e acessória, que visa a pressionar o réu para que este cumpra mandamento judicial, sendo a pressão exercida através de ameaça ao seu patrimônio, consubstanciada em multa, fixa ou periódica, a
Para compreender o acesso à justiça, faz-se necessário realizar algumas separações conceituais e estruturais daquilo que engloba a justiça. Há um mito a muito já confrontado, sobre acesso à justiça e acesso ao judiciário se tratarem do mesmo conceito. Para
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