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A perempção é um instituto jurídico que, apesar de não ser amplamente conhecido pelo público geral, possui significativa relevância no contexto processual civil. Ela está prevista no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro e refere-se à perda do direito de
No universo do Direito, existem conceitos fundamentais que garantem a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos. Entre esses conceitos, destacam-se o Ato Jurídico Perfeito, o Direito Adquirido e a Coisa Julgada, delineados pela Lei de Introdução às
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