A Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, originada pelo Projeto de Lei n. 1.803, de 2023, de autoria do Deputado Federal Rafael Prudente, promoveu alterações na redação original do § 1º e incluiu o § 5º, do
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No âmbito do direito brasileiro, o inventário e a usucapião surgem como temas de grande relevância prática e acadêmica, frequentemente gerando inúmeros debates acerca de suas respectivas aplicações e limites. De um lado temos o inventário, esse se destina à
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A lentidão dos processos judiciais é uma marca registrada do sistema processual brasileiro. Não é incomum relatos de pessoas que, ao terem seus direitos violados, hesitam em buscar o judiciário em razão da sua morosidade. Inclusive, essa lentidão se mostra
A Lei 14.713/23, que trouxe modificações no código civil (§ 2º do art. 1.584) e no Código de processo civil (acréscimo do art. 699-A), mal foi publicada e já tem recebido bastante críticas, principalmente por misturar questões conjugais com questões
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