A Resolução n.º 60/147 da Assembleia Geral da ONU1 estabelece princípios e diretrizes básicas sobre o direito a recurso e reparação para vítimas de violações flagrantes das normas internacionais de direitos humanos e de violações graves do direito internacional humanitário
Para a matéria deste mês, resgatei, atualizei e sintetizei um capítulo de livro que escrevi no ano passado (2022), para a obra «Teoria Crítica do Processo: segunda série»,1 que leva o título de «algumas notas sobre o modelo de resolução
O smart contract, muito além de simples modalidade contratual, representa o produto de uma nova revolução dentro da própria revolução tecnológica. Atualmente, associa-se a tecnologia à blockchain, contudo o termo, smart contract, fora cunhado por Nick Szabo, ainda em 1994,
As astreintes1 consistem em uma “técnica de tutela coercitiva e acessória, que visa a pressionar o réu para que este cumpra mandamento judicial, sendo a pressão exercida através de ameaça ao seu patrimônio, consubstanciada em multa, fixa ou periódica, a
A figura do cético, hoje equivocadamente associada a uma pessoa que é descrente, que dúvida de coisas que beiram o misticismo, a religião e o sobrenatural, nos tempos da antiguidade grega tinha seu prestígio filosófico, sobretudo quando a pensamos vinculada
Para a matéria deste mês, optei por dar continuidade a nossa saga dos «grandes processualistas» e escolhi apresentar algumas notas sobre o saudoso jurista italiano «Nicola Picardi». O presente conteúdo é uma amostra de um estudo elaborado em formato de
Para compreender o acesso à justiça, faz-se necessário realizar algumas separações conceituais e estruturais daquilo que engloba a justiça. Há um mito a muito já confrontado, sobre acesso à justiça e acesso ao judiciário se tratarem do mesmo conceito. Para
Quando falamos de tipos de sociedades dispostos em nosso ordenamento jurídico, temos às Sociedades Anônimas, que tem sua caracterização pela necessidade de distribuição de seu capital em ações, especialmente pelo seu caráter intuito pecuniae, ou seja, pela preponderância da finalidade
PROLEGÔMENOS Para a matéria deste mês, deixo a exposição de conteúdo estritamente teórico/prático temático sobre Processo Civil à limiar para utilizar este espaço a fim de transcrever alguns pensamentos sobre metodologia de estudo e aprendizado do Processo Civil e, oportunamente,
Incluída pela Emenda Constitucional nº 125, promulgada em 14 de julho de 2022, a relevância da questão federal surge como mais um esforço para conferir eficiência à prestação jurisdicional. O objetivo é nobre e está inserido dentro de uma sistemática
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