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(Não) Devolução de Valores Recebidos de BPC com Boa-fé
Imagine a seguinte situação: a pessoa está recebendo normalmente seu Benefício de Prestação Continuada (BPC) até que recebe uma notificação do INSS informando que ele
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No final do mês de agosto, o Superior Tribunal de Justiça, em paradigmática decisão do REsp 1.903.273/PR,1 decidiu que a divulgação de conversas privadas no
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