Os bens comuns dos cidadãos?
Peço licença aos estimados leitores para que possa abrir esta coluna com a singeleza e complexidade que são características do direito político. E para tal
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O embate entre a dignidade da pessoa humana e direito de crédito dos prestadores de serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica, não é
Primeiramente, gostaria de retificar uma informação do post passado, referente à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Foi informado que “para a inscrição
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