Delegação de poder de polícia: o entendimento do STF
O poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e o convívio entre os particulares, assegurando, em primeiro lugar, o
O poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e o convívio entre os particulares, assegurando, em primeiro lugar, o
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