As recentes restrições à concessão da saída temporária
A recente Lei Federal n. 14.843/2024, em vigor desde abril, ao alterar a Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), dentre outras medidas,
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Há assunto que de forma corrente é tratado com certo ânimo conflitual quando enfrentam-se polêmicas que envolvem os dilemas salariais: a diversidade na idade entre
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