Responsabilidade Civil do Estado por omissão e falha na prestação de serviço público
RESUMO: O presente artigo aborda a responsabilidade civil do Estado, com foco especial na omissão e falha na prestação de serviço público. O estudo contextualiza
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A distinção entre os delitos de calúnia e injúria, conquanto delineada com relativa clareza no plano normativo revela, de forma sistemática, profunda incompreensão no plano
