O Brasil é um país em que o Poder Legislativo está constantemente desenvolvendo novas normas para o ordenamento jurídico, quer gostemos do resultado do processo legislativo, quer não gostemos.

Nos últimos tempos, tivemos interessantes projetos de lei, alguns concluídos, outros ainda não, tal como ocorreu com a Lei Complementar 182/2021 (Marco das Startups), Lei 14.478/2022 (Lei dos Criptoativos), Marco sobre Inteligência Artificial, dentre outros.

Ocorre que não raras vezes o resultado do processo legislativo não agrada os integrantes do mercado que a regulamenta, por diversos motivos que não serão o objeto da presente coluna.

Por um lado, há inegável hipertrofia regulatória no mercado, enquanto por outro lado o legislador vem se omitindo reiteradamente em questões que deveriam ser abordadas nas legislações temáticas.

Apenas a título de exemplo, a Lei dos Criptoativos contou com imperdoável omissão ao deixar de tratar sobre a necessidade de adoção de provas de reservas e provas de passivo, institutos que já estão em debate no mundo tudo, inclusive, com certo grau de consciência. Por sorte (ou melhor, pelas ciências econômicas), o próprio mercado se ajusta e cada vez mais as exchanges acabarão adotando essas ferramentas, sob pena de serem expurgadas do mercado. Mas o legislador andou mal!

Omissões do legislador, muitas vezes, são eloquentes (isto é, não determinada coisa não é autorizada ou tratada pela lei, justamente porque não deve acontecer), mas diversas outras vezes as omissões decorrem do simples desconhecimento ou desinteresse dos membros do legislativo acerca do tema.

Embora tal conduta seja reprovável e cause diversos transtornos à sociedade, tento sempre buscar olhar “o copo meio cheio”. E no caso da ausência de qualidade legislativa em questões envolvendo direito, tecnologia e inovação, a parte boa é que aquele que se preparar adequadamente para o mercado jurídico se diferenciará em relação aos demais no mercado de trabalho.

Reconheço que não é fácil trabalhar com base em parâmetros estabelecidos por aqueles que desconhecem por completo determinado assunto, mas é fato de que aquele que o conhece adequadamente terá oportunidades abundantes.

O ponto central para acesso a tais oportunidades pode ser resumido em uma única palavra: interesse!

Isso, pois é possível se preparar para a realidade de diversas formas distintas, a depender do objetivo individual.

O ensino jurídico atualmente é ineficiente e não prepara o profissional para lidar com os problemas que enfrentará ao se deparar com casos práticos. Nesse cenário, surgiram diversas opções aos estudantes (estudantes somos todos nós que buscamos nos atualizar sempre): desde cursos livres, até cursos de pós-graduação, passando também por um novo modelo que está em ascensão que são as comunidades.

Inclusive, embora ainda seja o seu estágio inicial, as comunidades são ainda mais fascinantes, pois proporcionam network, conhecimento técnico e soft skills, ingredientes indispensáveis ao profissional moderno. É um verdadeiro centro de formação do profissional T-shaped¹  (tratarei melhor sobre isso em outra edição da coluna).

Também não podemos nos esquecer das novas profissões que constantemente surgem no mercado jurídico. A tecnologia realmente acaba por eliminar aquelas profissões cujas atribuições de restringem a trabalhos manuais repetitivos que podem ser substituídos facilmente por automatização, mas por outro lado, diversas novas profissões também são criadas para exercício de outras atividades até então inexistentes ou inexploradas.

É o caso, por exemplo, da profissão da moda: o encarregado de proteção de dados, ou como mais conhecido, o DPO. No Brasil ganhou fama há pouco e há um mar de oportunidades para aqueles que realmente conhecem dos assuntos que envolvem P&PD. Outro exemplo é o do engenheiro jurídico, que são responsáveis por intermediar a relação entre o direito e os desenvolvedores e a tecnologia. Mas são várias outras profissões, em distintos graus de desenvolvimento, mas que podemos considerar que ainda têm um vasto caminho de oportunidades, como nas áreas de legal design e legal ops.

Diante de todos esses motivos eu já disse e reitero: o mercado jurídico está ON! Basta ter interesse e não perder as oportunidades que estão postas para aqueles que tiverem preparados para assumi-las.

Referências

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1. Apenas para facilitar, o profissional T-shaped é aquele que tem conhecimento aprofundado em seu nicho específico (daí vem a perna do T, o I) e conhecimento, ainda que superficial, de outras disciplinas que estão relacionadas a sua área, soft skills e etc, daí que vem o traço superior do T).