O rol de ilícitos por improbidade administrativa e a tipicidade sancionadora

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A lei 14.230 de 2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa. A reforma tem como fundamento evitar punições desnecessárias ou injustas aos agentes públicos, buscando afastar o chamado “direito administrativo do medo” e o “apagão das canetas”. Tais expressões denominam os movimentos realizados pelos agentes, sejam políticos, sejam administrativos, para evitar tomar alguma decisão […]

O desvio de finalidade e a graça

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A Constituição Federal, por meio do sistema de freios e contrapesos, busca balancear e equilibrar os poderes orgânicos que integram a república brasileira: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A segmentação do poder e as diversas formas de controle existentes buscam punir e coibir eventuais abusos e desvirtuamentos nos seus respectivos exercícios. Desse modo, […]

O agente de fato e a investidura do juiz

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O tema dos agentes de fato ainda é pouco explorado pela doutrina do direito administrativo. A complexidade do instituto é tamanha e os efeitos gerados podem extrapolar os limites da Administração e atingir outras funções estatais, como a jurisdicional, sendo necessária uma análise interdisciplinar. De acordo com Carvalho Filho1 , esse grupo de agentes não […]

Delegação de poder de polícia: o entendimento do STF

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O poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e o convívio entre os particulares, assegurando, em primeiro lugar, o interesse público. Trata-se de uma série de restrições impostas aos cidadãos em relação às liberdades e à propriedade, sempre em prol dos interesses gerais. Enquanto existe um poder estatal utilizado […]

Diálogos em Direito Público – A nova Coluna do Portal Jurídico Magis

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Com a criação do Portal Jurídico Magis pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, o portal está consolidando um time de colunistas que se prestam a analisar praticamente todo o espectro do Direito por meio de algumas das temáticas mais atuais do Direito Contemporâneo. O jurista, Paulo Victor Barbosa Recchia, passa assinar uma coluna mensal denominada “Diálogos em […]