Breves lições sobre bem jurídico

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Em um Estado Democrático de Direito, cuja função última é efetivar e tutelar os direitos fundamentais, o direito penal só goza de legitimidade material se, de forma subsidiaria, proteger bens jurídicos. Nesse sentido, destaque o axioma do garantismo penal nulla necessitas sine injuria. O bem jurídico, portanto, é o ponto de partida de um direito […]

Afinal, o que é o modelo constitucionalmente orientado de direito penal?

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Inicialmente, observe que o pressuposto de um Estado substancialmente democrático é o dever de tutelar e efetivar o regular exercício dos direitos fundamentais, especialmente, a dignidade da pessoa humana, diante de sua natural importância na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Tal quadro fático normativo é o substrato mínimo que legitima a intervenção […]

Delegado Da Cunha cometeu o crime de peculato?

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Delegado, youtuber e influenciador digital, Carlos Alberto da Cunha, popularmente conhecido como Delegado da Cunha, foi indiciado pela Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo pelo crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal,1 porque, em síntese, gravou e publicou no Youtube vídeos de operações policiais por ele organizadas e perpetradas. Segundo informações […]

A importância do estudo da teoria da autoria e participação no Direito Penal

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O princípio, oriundo da idéia de causa, segundo o qual não somente o autor senão também todos os indivíduos que tomam parte na prática de uma ação criminosa devem ser responsabilizados pelo resultado que a ação produz, tem sido reconhecido em todos os tempos e admitido em todos os sistemas jurídicos. Mas, se as diversas […]

Um direito penal sem ideologia

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O primeiro artigo da coluna Simplesmente Direito Penal não poderia deixar de tratar de uma problemática especialmente brasileira: a influência da ideologia no direito penal. Antes de apontar críticas, bodes expiatórios e culpados, é necessário entender o que significa o termo ideologia. Inicialmente, não parece equivocado afirmar que se trata de uma lente a partir […]

Simplesmente Direito Penal – A nova Coluna do Portal Jurídico Magis

Direito Penal

Com a criação do Portal Jurídico Magis pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, o portal está consolidando um time de colunistas que se prestam a analisar praticamente todo o espectro do Direito por meio de algumas das temáticas mais atuais do Direito Contemporâneo. O jurista Mathias Oliveira Campos Santos passa a assinar uma coluna quinzenal denominada […]