A Cláusula de Barreira afronta o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. É necessário a quebra da cláusula em concursos como o da PC-SP?

truth-concept-arrangement-with-balance

Cláusula de Barreira é uma determinação que restringe o quantitativo de candidatos aprovados para próxima etapa do concurso, ainda que estes estejam habilitados, ou seja, atingiram a pontuação mínima para não serem reprovados. Para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 635739), a cláusula de barreira em concursos públicos é constitucional por não violar os […]

O rol de ilícitos por improbidade administrativa e a tipicidade sancionadora

female-working-environment-projects

A lei 14.230 de 2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa. A reforma tem como fundamento evitar punições desnecessárias ou injustas aos agentes públicos, buscando afastar o chamado “direito administrativo do medo” e o “apagão das canetas”. Tais expressões denominam os movimentos realizados pelos agentes, sejam políticos, sejam administrativos, para evitar tomar alguma decisão […]

O desvio de finalidade e a graça

closeup-shot-black-pin-brazil-country-map

A Constituição Federal, por meio do sistema de freios e contrapesos, busca balancear e equilibrar os poderes orgânicos que integram a república brasileira: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A segmentação do poder e as diversas formas de controle existentes buscam punir e coibir eventuais abusos e desvirtuamentos nos seus respectivos exercícios. Desse modo, […]

O agente de fato e a investidura do juiz

truth-concept-arrangement-with-balance

O tema dos agentes de fato ainda é pouco explorado pela doutrina do direito administrativo. A complexidade do instituto é tamanha e os efeitos gerados podem extrapolar os limites da Administração e atingir outras funções estatais, como a jurisdicional, sendo necessária uma análise interdisciplinar. De acordo com Carvalho Filho1 , esse grupo de agentes não […]

Diálogos em Direito Público – A nova Coluna do Portal Jurídico Magis

book-library-with-open-textbook

Com a criação do Portal Jurídico Magis pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, o portal está consolidando um time de colunistas que se prestam a analisar praticamente todo o espectro do Direito por meio de algumas das temáticas mais atuais do Direito Contemporâneo. O jurista, Paulo Victor Barbosa Recchia, passa assinar uma coluna mensal denominada “Diálogos em […]

As Estruturas de Regionalização dos Serviços Públicos de Saneamento Básico

sets-cooling-towers-data-center-building

A Lei n° 14.026/2020, que tem por objetivo a gestão e a prestação dos serviços de saneamento básico, trouxe uma nova percepção acerca das estruturas de regionalização para exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico de interesse comum. Diante do atual estágio de desenvolvimento dos movimentos de regionalização, as características desses modelos se […]

Questões iniciais sobre o tratamento de dados pelo poder público

horizontal-shot-desks-inside-scottish-parliament-building

Tratar dados não é atividade exclusivamente privada. Muito pelo contrário: governos já se utilizaram da coleta de dados a mais de quatro mil anos atrás. Ao trazer um histórico dos censos o IBGE lembra que estes guardavam relação com a época, como o realizado pelo Imperador Servio Tulio em 578-574 a.C. para fins de recrutamento […]

Lançamento do Livro “Transformações do direito contemporâneo: danos à pessoa humana”

Transformações do direito contemporâneo danos à pessoa humana

Em 01 de outubro de 2021 foi publicada internacionalmente, pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, a obra “Transformações do direito contemporâneo: danos à pessoa humana”, coordenada por Clayton Douglas Pereira Guimarães e por Glayder Daywerth Pereira Guimarães. A obra, conta ainda com o prefácio do exímio professor Bruno Fabrício da Costa. A obra […]