Do Controle Judicial dos Atos Administrativos Discricionários
INTRODUÇÃO O homem, desde seu nascimento, compreende que suas vontades são atendidas à medida que consegue expressá-las em seus atos. Um recém-nascido, por exemplo, ao
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A Constituição Federal, por meio do sistema de freios e contrapesos, busca balancear e equilibrar os poderes orgânicos que integram a república brasileira: o Legislativo,
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