O Direito das Sucessões ocupa posição relevante no sistema jurídico civil brasileiro ao disciplinar a transferência patrimonial decorrente da morte, assegurando estabilidade jurídica, continuidade das relações patrimoniais e proteção das entidades familiares. Nesse contexto, a sucessão legítima exerce função relevante ao estabelecer critérios legais de transmissão hereditária na ausência de disposição testamentária válida, conciliando a autonomia privada com a tutela de interesses familiares considerados juridicamente relevantes.

Historicamente, a posição sucessória do cônjuge não ocupava centralidade nos sistemas hereditários tradicionais, marcados pela prevalência dos vínculos consanguíneos e pela preservação patrimonial da descendência biológica. Nesse cenário, a elevação do cônjuge à condição de herdeiro necessário pelo Código Civil de 2002 representou significativa inovação no Direito Sucessório brasileiro, alinhando-se ao movimento de constitucionalização do Direito Civil e ao fortalecimento da proteção jurídica das relações familiares. A partir da nova codificação, o cônjuge passou a integrar o rol dos herdeiros necessários, concorrendo, em determinadas hipóteses, com descendentes e ascendentes na sucessão legítima.

A ampliação da tutela sucessória do cônjuge refletiu a incorporação, pelo Direito Privado, de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar e a proteção da família, reconhecendo o casamento não apenas como vínculo patrimonial, mas também como comunhão existencial e espaço de cooperação material e afetiva. Assim, o sistema sucessório instituído pelo Código Civil de 2002 buscou assegurar maior proteção ao cônjuge sobrevivente, especialmente diante de situações de vulnerabilidade patrimonial decorrentes da dissolução do vínculo conjugal pela morte.

Entretanto, a proposta de reforma do Código Civil atualmente em discussão no Senado Federal, por meio do Projeto de Lei n.º 4 de 2025, promove substancial reformulação do regime sucessório brasileiro ao propor a exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários e a redefinição de sua posição na ordem de vocação hereditária. A proposta insere-se em contexto de revisão estrutural do Código Civil, impulsionado pela percepção doutrinária de que a codificação de 2002, concebida a partir de projeto legislativo iniciado ainda na década de 1970, demanda atualização compatível com as transformações sociais, econômicas e familiares contemporâneas.

Nesse sentido, juristas integrantes da Comissão responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma defendem a necessidade de fortalecimento da autonomia privada, do planejamento sucessório e da flexibilização das limitações impostas à liberdade testamentária. Por outro lado, a alteração proposta suscita relevantes debates acerca dos limites da autonomia patrimonial e da preservação da função protetiva desempenhada pela sucessão legítima, especialmente no que se refere à tutela jurídica do cônjuge sobrevivente.

Diante desse cenário, o presente artigo tem por objetivo analisar criticamente a proposta de exclusão do cônjuge da sucessão legítima, investigando seus fundamentos teóricos, constitucionais e patrimoniais, bem como seus possíveis impactos sobre a proteção das relações familiares no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se examinar se a reformulação proposta representa mera atualização do sistema sucessório diante das novas configurações familiares e da ampliação da autonomia privada, ou se pode configurar enfraquecimento da tutela jurídica historicamente conferida ao cônjuge pelo Direito das Sucessões contemporâneo.

Para tanto, adota-se metodologia qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica, doutrinária e normativa, utilizando-se análise comparativa entre o regime sucessório vigente e as alterações propostas pela reforma do Código Civil, à luz da doutrina civil-constitucional e dos princípios estruturantes do Direito das Famílias e das Sucessões.

A Posição do Cônjuge no Sistema Sucessório do Código Civil de 2002

Historicamente, a sucessão legítima estruturou-se a partir da predominância dos vínculos consanguíneos e da preservação patrimonial da descendência biológica. Durante longos períodos, o cônjuge ocupou posição secundária nos sistemas sucessórios, sendo frequentemente afastado da centralidade da transmissão hereditária. Conforme observa Ana Cláudia Silva Scalquette, a proteção sucessória conferida ao cônjuge pelo Código Civil de 2002 não representa continuidade histórica, mas significativa ruptura paradigmática no Direito Sucessório brasileiro. (SCALQUETTE, 2020)

No sistema anterior, especialmente sob a vigência do Código Civil de 1916, a sucessão privilegiava predominantemente descendentes e ascendentes, atribuindo ao cônjuge sobrevivente posição sucessória limitada e condicionada. A lógica sucessória tradicional estava associada à preservação do patrimônio familiar consanguíneo e à transmissão hereditária vinculada à descendência biológica, refletindo modelo patrimonialista característico do Direito Privado clássico.

A promulgação da Constituição Federal de 1988 alterou substancialmente essa perspectiva ao conferir centralidade à dignidade da pessoa humana, à solidariedade familiar e à proteção das entidades familiares. A constitucionalização do Direito Civil produziu impactos diretos sobre o Direito das Sucessões, exigindo releitura das estruturas patrimoniais à luz dos valores constitucionais e da função existencial das relações familiares.

Nesse contexto, o Código Civil de 2002 promoveu significativa reformulação da posição sucessória do cônjuge ao elevá-lo à condição de herdeiro necessário, nos termos do artigo 1.845, ao lado dos descendentes e ascendentes. A alteração representou importante avanço na tutela jurídica das relações conjugais, reconhecendo o casamento como espaço de comunhão existencial, cooperação patrimonial e solidariedade recíproca.

A sucessão legítima, disciplinada pelo artigo 1.829 do Código Civil, passou a prever a concorrência sucessória do cônjuge com descendentes e ascendentes em determinadas hipóteses, especialmente conforme o regime de bens adotado no casamento. Tal modificação rompeu com a lógica anteriormente predominante, segundo a qual o cônjuge ocupava posição residual na ordem de vocação hereditária.

Segundo Maria Helena Diniz, a elevação do cônjuge à categoria de herdeiro necessário buscou assegurar proteção mínima ao consorte sobrevivente, impedindo sua exclusão completa da sucessão por manifestação unilateral de vontade do autor da herança. A sucessão legítima passou, assim, a desempenhar relevante função protetiva, destinada não apenas à transmissão patrimonial, mas também à preservação da estabilidade econômica da entidade familiar após a morte. (DINIZ, 2021)

Da mesma forma, Carlos Roberto Gonçalves destaca que o sistema instituído pelo Código Civil de 2002 ampliou significativamente a proteção sucessória do cônjuge ao reconhecer sua participação concorrente na herança, especialmente em razão da contribuição material e imaterial frequentemente desempenhada na constituição do patrimônio familiar. (GONÇALVES, 2022)

A doutrina civil-constitucional passou a interpretar essa reformulação como manifestação concreta dos princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, Paulo Lôbo sustenta que as relações familiares contemporâneas não podem ser compreendidas exclusivamente sob perspectiva patrimonial, devendo o Direito Privado reconhecer a dimensão existencial da família e a necessidade de tutela jurídica dos vínculos de cooperação e assistência recíproca. (LÔBO, pgs. 63-64, 2017)

A proteção sucessória conferida ao cônjuge pelo Código Civil de 2002 também se relaciona à evolução da concepção jurídica de família no ordenamento brasileiro. O modelo familiar contemporâneo deixou de estar centrado exclusivamente na autoridade patriarcal e na preservação patrimonial, passando a reconhecer a afetividade, a igualdade entre os cônjuges e a solidariedade como elementos estruturantes das relações familiares.

Nesse cenário, a sucessão legítima passou a exercer dupla função: de um lado, garantir segurança jurídica na transmissão hereditária; de outro, assegurar proteção patrimonial mínima ao cônjuge sobrevivente, especialmente em contextos de vulnerabilidade econômica decorrentes da dissolução do vínculo conjugal pela morte.

A ampliação dos direitos sucessórios do cônjuge promovida pelo Código Civil de 2002 foi amplamente reconhecida pela doutrina como expressão do movimento de modernização do Direito Privado brasileiro. Conforme observa Maria Berenice Dias, o fortalecimento da tutela jurídica das relações conjugais representa consequência direta da progressiva valorização da pessoa humana e da proteção das entidades familiares no ordenamento constitucional brasileiro. (DIAS, 2025)

Dessa forma, o modelo sucessório instituído pelo Código Civil de 2002 consolidou posição de destaque para o cônjuge na sucessão legítima, buscando compatibilizar autonomia patrimonial, proteção familiar e solidariedade sucessória. É justamente essa estrutura protetiva que passa a ser objeto de revisão na proposta de reforma do Código Civil atualmente em discussão no Senado Federal.

A Proposta de Reforma do Código Civil e a Retirada do Cônjuge da Sucessão Necessária

A proposta de reforma do Código Civil atualmente em discussão no Senado Federal insere-se em movimento mais amplo de atualização da codificação civil brasileira diante das profundas transformações sociais, econômicas, tecnológicas e familiares ocorridas nas últimas décadas. O anteprojeto de reforma foi elaborado por Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal com a finalidade de promover revisão sistemática da Lei n.º 10.406/2002, buscando adequá-la às novas demandas da sociedade contemporânea.

A Comissão é presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão e reúne relevantes nomes da doutrina civilista brasileira, incluindo juristas vinculados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), como Flávio Tartuce, Giselda Hironaka, Rolf Madaleno, Gustavo Tepedino, Maria Berenice Dias e Nelson Rosenvald. A composição plural da Comissão demonstra que a reforma não se limita a mera alteração legislativa pontual, mas integra debate doutrinário mais amplo acerca da atualização do Direito Privado brasileiro.

Diversos integrantes da Comissão sustentam que o Código Civil de 2002, embora relevante no processo de modernização do Direito Civil nacional, já apresentava sinais de defasagem desde sua entrada em vigor, em razão da longa tramitação legislativa iniciada ainda na década de 1970. Nesse sentido, Rolf Madaleno observa que a sociedade contemporânea passou por profundas transformações nas estruturas familiares, exigindo revisão de institutos jurídicos concebidos sob lógica social distinta daquela atualmente vivenciada. (MADALENO, 2023)

Em perspectiva semelhante, Giselda Hironaka sustenta que o Código Civil representou importante tentativa de modernização do Direito Privado brasileiro, mas ressalta que a dinâmica social impõe constante necessidade de atualização normativa, especialmente no campo sucessório, tradicionalmente marcado por forte conservadorismo legislativo. A autora destaca que a evolução dos costumes e das relações familiares exige compatibilização permanente entre realidade social e ordenamento jurídico. (HIRONAKA, pgs. 98-104, 2019)

No âmbito do Direito das Sucessões, uma das alterações mais relevantes propostas pela reforma consiste na exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários e na redefinição de sua posição na ordem de vocação hereditária. A proposta rompe com o modelo protetivo instituído pelo Código Civil de 2002 ao afastar a obrigatoriedade de reserva hereditária mínima em favor do cônjuge sobrevivente.

Pelo sistema atualmente vigente, o cônjuge integra o rol de herdeiros necessários previsto no artigo 1.845 do Código Civil, possuindo direito à legítima e concorrendo sucessoriamente, em determinadas hipóteses, com descendentes e ascendentes. A reforma propõe significativa flexibilização dessa estrutura ao ampliar a liberdade testamentária do autor da herança e reduzir as limitações impostas à autonomia patrimonial.

A justificativa teórica da proposta encontra fundamento na valorização contemporânea da autonomia privada e do planejamento sucessório. Parte da doutrina reformista sustenta que o modelo sucessório vigente estabelece excessiva limitação à liberdade de disposição patrimonial, restringindo a possibilidade de organização sucessória conforme as particularidades das relações familiares contemporâneas.

Nesse contexto, Gustavo Tepedino afirma que o Direito das Sucessões demanda revisão da noção tradicional de solidariedade familiar, especialmente em relações conjugais nas quais inexistam situações de vulnerabilidade patrimonial. Para o autor, a ampliação do planejamento sucessório e da liberdade testamentária constitui instrumento de adequação do sistema sucessório às novas configurações familiares e à crescente complexidade das relações patrimoniais contemporâneas. (TEPEDINO, pg. 13, 2023)

A proposta reformista também se relaciona à valorização da autonomia existencial e da autodeterminação patrimonial no Direito Privado contemporâneo. Conforme destaca Nelson Rosenvald, as relações privadas atuais tornaram-se progressivamente mais complexas e fluidas, exigindo mecanismos jurídicos capazes de conferir maior flexibilidade à organização patrimonial e familiar dos indivíduos. (ROSENVALD, 2024)

Além disso, parte da doutrina favorável à reforma argumenta que o sistema sucessório instituído pelo Código Civil de 2002 teria ampliado excessivamente a proteção sucessória do cônjuge, sobretudo diante da existência de outros mecanismos de tutela patrimonial, como a meação, o direito real de habitação e os instrumentos de planejamento sucessório. Sob essa perspectiva, a exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários não significaria abandono da proteção familiar, mas readequação do equilíbrio entre solidariedade familiar e autonomia patrimonial.

Por outro lado, a proposta de reformulação da sucessão do cônjuge passou a suscitar intensos debates doutrinários acerca dos limites constitucionais da autonomia privada no Direito das Sucessões. Embora a reforma busque adaptar o sistema jurídico às novas dinâmicas familiares e ampliar a liberdade de disposição patrimonial, questiona-se se a flexibilização da tutela sucessória do cônjuge pode comprometer a função protetiva historicamente atribuída à sucessão legítima no ordenamento brasileiro.

A discussão revela tensão cada vez mais presente no Direito Civil contemporâneo entre, de um lado, a valorização da autonomia privada e do planejamento patrimonial e, de outro, a preservação da solidariedade familiar e da tutela jurídica das relações conjugais. É justamente a partir dessa tensão entre autonomia patrimonial e proteção familiar que se desenvolvem as principais críticas à exclusão do cônjuge da sucessão necessária.

Análise Crítica da Exclusão do Cônjuge da Sucessão Legítima

A proposta de exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários representa uma das alterações mais sensíveis da reforma do Código Civil atualmente em discussão no Senado Federal. Embora a ampliação da autonomia privada e do planejamento sucessório constitua objetivo legítimo da atualização legislativa contemporânea, a reformulação da sucessão do cônjuge suscita relevantes questionamentos acerca dos limites constitucionais da liberdade patrimonial e da preservação da função protetiva desempenhada pela sucessão legítima no ordenamento jurídico brasileiro.

O sistema instituído pelo Código Civil de 2002 promoveu significativa ampliação da tutela sucessória conferida ao cônjuge sobrevivente ao reconhecê-lo como herdeiro necessário e assegurar sua participação concorrente na sucessão legítima em determinadas hipóteses. Tal escolha legislativa inseriu-se no movimento de constitucionalização do Direito Civil e refletiu a incorporação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar e a proteção das entidades familiares.

Nesse contexto, a sucessão legítima passou a desempenhar não apenas função patrimonial, mas também relevante papel protetivo, destinado à preservação da estabilidade econômica mínima da família após a dissolução do vínculo conjugal pela morte. A reserva hereditária assegurada aos herdeiros necessários passou a funcionar como instrumento de tutela jurídica voltado à proteção de vínculos familiares considerados merecedores de especial proteção constitucional.

A proposta de exclusão do cônjuge da sucessão necessária altera substancialmente essa lógica ao ampliar a liberdade testamentária do autor da herança e permitir, em determinadas situações, o afastamento integral do consorte sobrevivente da sucessão legítima. Embora a reforma busque conferir maior flexibilidade à organização patrimonial e sucessória, sua implementação pode produzir impactos relevantes sobre a proteção econômica do cônjuge sobrevivente, especialmente em contextos marcados por dependência financeira ou contribuição indireta para formação do patrimônio familiar.

Em diversas relações conjugais, a constituição patrimonial decorre de esforço comum desenvolvido ao longo da convivência, inclusive mediante contribuições imateriais frequentemente invisibilizadas pelo modelo patrimonial clássico, como o trabalho doméstico, o cuidado familiar e a dedicação exclusiva à administração da vida privada do núcleo familiar. Nesses casos, a redução da proteção sucessória obrigatória pode ampliar situações de vulnerabilidade patrimonial do cônjuge sobrevivente.

A crítica doutrinária à proposta fundamenta-se, em grande medida, na compreensão de que a sucessão legítima não se limita à mera transmissão patrimonial, mas constitui mecanismo de concretização da solidariedade familiar no âmbito sucessório. Conforme sustenta Paulo Lôbo, a família contemporânea deve ser compreendida como espaço de cooperação existencial e assistência recíproca, não podendo as relações sucessórias serem analisadas exclusivamente sob perspectiva patrimonialista. (LÔBO, pg. 68, 2017)

Da mesma forma, Maria Berenice Dias destaca que a proteção jurídica das relações familiares exige reconhecimento das múltiplas formas de contribuição para constituição do patrimônio comum, inclusive aquelas não economicamente mensuráveis. A exclusão do cônjuge da condição de herdeiro necessário pode, nesse cenário, comprometer a tutela jurídica conferida às relações conjugais no modelo constitucional de família. (DIAS, 2025)

A proposta reformista também suscita debates acerca da vedação ao retrocesso na proteção jurídica das entidades familiares. Embora o princípio da vedação ao retrocesso social costume ser mais frequentemente associado aos direitos sociais, parte da doutrina civil-constitucional sustenta sua incidência sobre estruturas normativas voltadas à concretização da dignidade da pessoa humana e da proteção familiar. Sob essa perspectiva, questiona-se se a redução da tutela sucessória do cônjuge representaria enfraquecimento incompatível com o processo histórico de ampliação da proteção jurídica das relações conjugais promovido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002.

Além disso, a efetividade prática da ampliação da liberdade testamentária também merece análise crítica. Embora a reforma valorize o planejamento sucessório como instrumento de autodeterminação patrimonial, a cultura testamentária brasileira ainda apresenta alcance relativamente restrito. Em grande parte das sucessões, a transmissão patrimonial ocorre pela incidência direta das regras da sucessão legítima, sem planejamento sucessório prévio. Nesse contexto, a flexibilização da proteção hereditária obrigatória pode aumentar situações de desproteção patrimonial involuntária do cônjuge sobrevivente.

Outro aspecto relevante refere-se à tensão entre autonomia privada e solidariedade familiar no Direito Civil contemporâneo. A autonomia patrimonial constitui elemento essencial das relações privadas modernas, especialmente diante da crescente pluralidade das estruturas familiares e da complexidade das relações econômicas. Todavia, sua ampliação não pode ocorrer de forma absolutamente dissociada da função social desempenhada pelas relações familiares e sucessórias no ordenamento constitucional brasileiro.

Nesse sentido, Gustavo Tepedino observa que a releitura contemporânea do Direito das Sucessões exige equilíbrio entre liberdade patrimonial e tutela dos vínculos familiares existenciais. A ampliação da autonomia testamentária não elimina a necessidade de preservação de mecanismos mínimos de proteção jurídica voltados à estabilidade econômica e à dignidade do cônjuge sobrevivente. (TEPEDINO, pg. 12, 2023)

A controvérsia em torno da exclusão do cônjuge da sucessão necessária revela, portanto, disputa teórica mais ampla entre dois modelos interpretativos do Direito Sucessório contemporâneo. De um lado, consolida-se perspectiva voltada à valorização da autonomia privada, do planejamento patrimonial e da flexibilização das limitações sucessórias impostas pela lei. De outro, preserva-se compreensão segundo a qual a sucessão legítima desempenha função protetiva indispensável à concretização da solidariedade familiar e da tutela constitucional das relações conjugais.

Diante dessas considerações, observa-se que a proposta de reformulação da sucessão do cônjuge ultrapassa simples alteração técnica da ordem de vocação hereditária, alcançando debates estruturais acerca da função do Direito das Sucessões no Estado Constitucional contemporâneo. A discussão exige ponderação entre liberdade patrimonial e proteção familiar, de modo a evitar que a ampliação da autonomia privada resulte em esvaziamento da tutela jurídica historicamente conferida ao cônjuge sobrevivente no ordenamento brasileiro.

Conclusão

A proposta de reforma do Código Civil atualmente em discussão no Senado Federal evidencia a crescente necessidade de atualização do Direito Privado brasileiro diante das profundas transformações sociais, familiares e patrimoniais verificadas nas últimas décadas. No âmbito do Direito das Sucessões, a reformulação da posição sucessória do cônjuge constitui uma das alterações mais relevantes do projeto reformista, sobretudo em razão de seus impactos sobre a estrutura protetiva consolidada pelo Código Civil de 2002.

A elevação do cônjuge à condição de herdeiro necessário pelo Código Civil vigente representou importante marco no processo de constitucionalização do Direito Civil brasileiro, promovendo significativa ampliação da tutela jurídica das relações conjugais e incorporando ao sistema sucessório valores constitucionais como dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e proteção da família. A sucessão legítima passou, assim, a desempenhar não apenas função patrimonial, mas também relevante papel de proteção existencial e estabilidade econômica do cônjuge sobrevivente.

A proposta de exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários insere-se em movimento contemporâneo de valorização da autonomia privada, do planejamento sucessório e da flexibilização das limitações impostas à liberdade testamentária. Os fundamentos da reforma revelam tentativa de adequação do sistema sucessório às novas configurações familiares e à crescente complexidade das relações patrimoniais contemporâneas, especialmente diante da percepção doutrinária de que o Código Civil de 2002 demanda atualização compatível com as transformações sociais ocorridas desde sua concepção legislativa.

Entretanto, a análise crítica da reforma demonstra que a ampliação da autonomia patrimonial não pode ocorrer de forma dissociada da função protetiva historicamente atribuída à sucessão legítima no ordenamento jurídico brasileiro. A exclusão do cônjuge da condição de herdeiro necessário pode produzir relevantes impactos sobre a proteção patrimonial do consorte sobrevivente, sobretudo em contextos marcados por dependência econômica, contribuição indireta para formação do patrimônio familiar e ausência de planejamento sucessório prévio.

Além disso, a controvérsia evidencia tensão estrutural entre dois paradigmas do Direito Sucessório contemporâneo: de um lado, a valorização da liberdade patrimonial e da autodeterminação privada; de outro, a preservação da solidariedade familiar e da tutela constitucional das relações conjugais. A solução desse conflito exige interpretação sistemática do Direito Civil à luz da Constituição Federal, de modo a compatibilizar autonomia privada e proteção das entidades familiares sem comprometer a efetividade dos princípios constitucionais que estruturam o Direito das Famílias e das Sucessões.

Conclui-se, portanto, que a reformulação da sucessão do cônjuge ultrapassa mera alteração técnica da ordem de vocação hereditária, alcançando discussão mais ampla acerca da própria função social e constitucional do Direito das Sucessões. Embora a atualização legislativa constitua medida necessária diante das transformações sociais contemporâneas, sua implementação deve ocorrer com cautela, a fim de evitar o enfraquecimento da tutela jurídica conferida ao cônjuge sobrevivente e o esvaziamento da função protetiva desempenhada pela sucessão legítima no sistema jurídico brasileiro.

Dessa forma, o debate em torno da exclusão do cônjuge da sucessão necessária demonstra a necessidade de construção de modelo sucessório capaz de equilibrar liberdade patrimonial, autonomia privada e solidariedade familiar, preservando a proteção constitucional das relações familiares sem impedir a adaptação do Direito Civil às novas dinâmicas sociais contemporâneas.

Referências

____________________

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Projeto de Lei n.º 4 de 2025. Brasília, DF: Senado, 2025.

DIAS, Maria Berenice; HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo Da Cunha. O Direito das Famílias e Sucessões e a Reforma do Código Civil. IBDFAM. Belo Horizonte, 2025.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 2021. Disponível em: site

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB. 22. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro-Vol. 6-Direito De Família-20ª edição 2023. Saraiva Educação SA, 2022.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; TARTUCE, Flávio. Planejamento Sucessório: Conceito, Mecanismos e Limitações. Revista Brasileira de Direito Civil, v. 21, n. 03, p. 87-87, 2019. Disponível em: site

IBDFAM, Assessoria de Comunicação do. Saiba quem são os membros da Comissão que irá atualizar o Código Civil. 2023. Disponível em: site

LÔBO, Paulo. Direito Civil. Editora Saraiva, 2017. Disponível em: site

MADALENO, Rolf; MADALENO, Ana Carolina Carpes; MADALENO, Rafael. Fraude no Direito de Família e Sucessões. Gen, Editora Forense, 2023. Disponível em: site

MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de Metodologia da Pesquisa do Direito. 8º ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

SCALQUETTE, Ana Cláudia Silva. Família e Sucessões. Almedina Brasil, 2020. Disponível em: site

SÊCO, Thaís Fernanda Tenório; BARBOSA, Fernanda Nunes. Sobre o Projeto de Reforma do Código Civil Brasileiro: Algumas Críticas Analíticas Gerais, mas nem por isso Genéricas. Civilistica.com, v. 14, n. 1, p. 1-24, 2025.

SENADO FEDERAL. A reforma do Código Civil: artigos sobre a atualização da Lei n.º 10.406/2002. Org. Rodrigo Pacheco. Brasília, DF. Coordenação de Edições Técnicas, 2025.

SILVA, Hillary Cássia P. Além do sangue: a afetividade na construção da parentalidade. São Paulo: Portal Jurídico Magis. 2025. Disponível em: site

SOUSA, Mariana Almirão de. A Intervenção Estatal em Novas Organizações Familiares. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015. Disponível em: site

SOUZA, Maria Eduarda J. O Direito à Existência não Documentada: “Sharenting”, a Tirania da Memória Algorítmica e a Censura Prévia como Tutela Extrema ao Melhor Interesse da Criança. São Paulo: Portal Jurídico Magis. 2025. Disponível em: site.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 2025.

TEPEDINO, Gustavo. A Reforma do Código Civil. Revista Brasileira Direito Civil, v. 32, p. 11, 2023.