Projeto de Lei nº 2.239/2022 e o risco de restringir o acesso à Justiça
O Projeto de Lei nº 2.239/2022, de autoria do Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI), foi apresentado com a justificativa de conferir maior clareza e objetividade
O Projeto de Lei nº 2.239/2022, de autoria do Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI), foi apresentado com a justificativa de conferir maior clareza e objetividade
O último concurso público do Ministério Público da União (MPU) para os cargos de Técnico e Analista já teve seu resultado final homologado, encerrando todas
Tradicionalmente, o sistema jurídico mundial é marcado por uma distinção fundamental em seus principais sistemas, estando, de um lado, o Common Law e, de outro,
O Brasil registrou, no ano de 2025, mais de 546 mil afastamentos laborais motivados por transtornos de saúde mental, consolidando o segundo recorde histórico em
O avanço tecnológico da inteligência artificial transformou significativamente a forma de comunicação e facilidade de criação de conteúdo digital, entre essas tecnologias a que mais
O ITCMD é o imposto que incide sobre a transmissão gratuita de patrimônio, seja por herança ou por doação. Apesar de integrar o sistema tributário
O mundo se virtualizou em suas relações sociais e econômicas, alcançando a esfera jurídica, que tem sido pressionada a acomodar essas mudanças. Um dos exemplos
O ordenamento jurídico brasileiro, ao disciplinar o direito das sucessões, parte de uma premissa consolidada: com a morte do titular, transmite-se imediatamente aos herdeiros o
Empresas familiares1 tem uma grande atuação na economia brasileira, sendo responsável por 60% do PIB e responsável por empregos formais. Porém, estima-se que a maior
RESUMO O presente trabalho analisa os reflexos das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) na proteção da autonomia privada e na preservação do patrimônio do incapaz
