Decisão reconhece o impacto das altas temperaturas sobre o conforto no ambiente de trabalho e abre espaço para discutir a necessidade de flexibilizar padrões de vestimenta incompatíveis com a realidade climática brasileira e com as necessidades de pessoas com deficiência.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) decidiu tornar facultativo o uso de paletó e gravata por magistrados, servidores e advogados entre os dias 23 de novembro de 2026 e 19 de março de 2027. A medida vale para o trânsito nas unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, para despachos e para a participação em audiências e sessões de julgamento, incluindo as realizadas pelas turmas, seções especializadas, Órgão Especial e Tribunal Pleno.1
A decisão, estabelecida pelo Ato nº 168/2026, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 16 de novembro, considera as condições climáticas do Rio de Janeiro durante o verão e até mesmo no mês que o antecede. Nesse período, as temperaturas frequentemente ultrapassam os 40 °C, com sensação térmica que pode chegar a 50 °C.
A flexibilização, contudo, não significa ausência de critérios de apresentação pessoal. O TRT-RJ mantém a exigência de vestimenta adequada ao exercício das funções, compatível com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário, recomendando o uso de calça social e camisa social fechada.
Embora louvável, a medida suscita uma reflexão importante: por que a dispensa do paletó e da gravata precisa ser excepcional, limitada ao verão e vinculada a uma situação climática extrema, se o Brasil é um país de temperaturas elevadas em grande parte de seu território?
O clima brasileiro exige regras mais realistas
O Brasil possui dimensões continentais e uma diversidade climática que deveria ser considerada na elaboração de regras de vestimenta para ambientes profissionais. Em diversas regiões, o calor intenso não se restringe aos meses de verão. Em áreas do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, assim como em outras localidades do país, as temperaturas elevadas são recorrentes durante boa parte do ano.
Mesmo em regiões onde o inverno é mais definido, as ondas de calor têm demonstrado que a adoção de padrões rígidos de vestimenta nem sempre é compatível com as condições reais de trabalho.
Nesse contexto, exigir o uso de paletó e gravata em ambientes quentes pode representar um desconforto desnecessário, especialmente quando a formalidade pretendida pode ser preservada por meio de roupas sociais mais leves.
A apresentação pessoal é importante no exercício da advocacia e das funções judiciais. No entanto, a formalidade não deve ser confundida com a obrigatoriedade de determinadas peças de roupa, independentemente das condições ambientais. O respeito às instituições se manifesta, sobretudo, na postura profissional, na qualidade do trabalho, na urbanidade e na observância dos deveres éticos.
Uma camisa social adequada, uma calça social e uma apresentação pessoal compatível com a solenidade do ato podem atender perfeitamente a essas finalidades, sem impor o uso de acessórios que agravem o desconforto térmico.
Por isso, a iniciativa do TRT-RJ deveria servir de inspiração para outros tribunais e órgãos públicos, estimulando a revisão de normas de vestimenta e a adoção de critérios mais flexíveis, permanentes e adaptados às condições climáticas de cada região.
O desconforto sensorial de pessoas autistas não é uma questão de frescura
A discussão se torna ainda mais relevante quando considerada a realidade das pessoas com deficiência, especialmente das pessoas autistas que apresentam alterações no processamento sensorial.
Para algumas pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), o contato de determinados tecidos com a pele, a pressão exercida por uma gravata no pescoço, a sensação de aperto do colarinho e o calor acumulado sob roupas mais pesadas podem provocar desconforto intenso. Essas experiências estão relacionadas, em determinados casos, à hipersensibilidade tátil e às diferenças individuais no processamento de estímulos sensoriais.
Não se trata, portanto, de simples preferência estética, falta de costume ou frescura. Um estímulo que parece insignificante para uma pessoa pode ser percebido por outra com intensidade muito maior, gerando sofrimento, irritabilidade, dificuldade de concentração e necessidade de interromper ou evitar determinada atividade.
É importante reconhecer que o autismo é heterogêneo: nem toda pessoa autista apresenta hipersensibilidade tátil, e as necessidades variam de indivíduo para indivíduo. Ainda assim, quando essa condição está presente, obrigar alguém a suportar um desconforto sensorial significativo apenas para atender a uma convenção de vestimenta pode criar uma barreira desnecessária à participação plena no ambiente profissional.
O problema não se limita aos magistrados e servidores. Advogados autistas também podem enfrentar essas dificuldades ao comparecer a audiências, realizar despachos ou participar de sessões de julgamento. A exigência de determinadas peças de roupa, quando aplicada sem considerar necessidades individuais, pode transformar uma formalidade aparentemente simples em um obstáculo concreto ao exercício profissional.
Inclusão também significa rever barreiras aparentemente pequenas
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece como diretrizes a promoção da igualdade de oportunidades, a eliminação de barreiras e a garantia de condições de participação social em igualdade de condições. Seu artigo 3º, inciso VI, define as adaptações razoáveis como ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso.
Embora a flexibilização geral das regras de vestimenta não dependa necessariamente do reconhecimento de uma deficiência, a existência de necessidades sensoriais específicas reforça a importância de normas institucionais que admitam adaptações razoáveis quando necessárias.
Não seria razoável exigir que uma pessoa autista precisasse justificar repetidamente seu desconforto ou expor informações pessoais de saúde para obter a dispensa de uma gravata que não é indispensável à realização de suas atividades. Tampouco seria adequado presumir que todos os profissionais precisam seguir um padrão absolutamente idêntico para demonstrar respeito à instituição.
A inclusão efetiva exige justamente a compreensão de que a igualdade nem sempre significa tratar todos de maneira rigorosamente uniforme. Em determinadas situações, permitir adaptações é o que possibilita que pessoas com necessidades diferentes exerçam suas funções em condições mais equitativas.
Nesse sentido, a flexibilização das vestimentas pode beneficiar não apenas pessoas autistas, mas também indivíduos com outras condições sensoriais ou necessidades específicas, além de proporcionar maior conforto a todos os profissionais submetidos a temperaturas elevadas.
A formalidade deve servir à instituição, e não se sobrepor ao bem-estar
A decisão do TRT-RJ representa um avanço ao reconhecer que as condições climáticas podem justificar a revisão de convenções tradicionais. Entretanto, seria desejável que iniciativas semelhantes não fossem tratadas apenas como medidas sazonais, restritas a determinados meses ou a regiões conhecidas pelo calor extremo.
Uma política institucional mais moderna poderia estabelecer parâmetros gerais de vestimenta compatíveis com o decoro e a natureza das atividades, permitindo o uso de roupas sociais leves e dispensando, como regra, peças que não sejam essenciais à formalidade do ato. Também deveria prever mecanismos acessíveis para adaptações individuais relacionadas à deficiência ou a necessidades sensoriais devidamente identificadas, sem burocracia excessiva.
É possível preservar a solenidade das audiências e sessões de julgamento sem transformar o paletó e a gravata em símbolos obrigatórios de respeito. Afinal, a dignidade da Justiça não depende da temperatura suportada por seus profissionais, mas da qualidade de suas decisões, da imparcialidade de seus julgamentos e do respeito aos direitos de todos.
Se o próprio Judiciário reconhece que o calor extremo justifica flexibilizar o uso de paletó e gravata, há razões para questionar por que essa flexibilização não pode constituir a regra, e não a exceção.
Em um país de clima predominantemente tropical, adaptar as normas de vestimenta à realidade ambiental e às necessidades das pessoas com deficiência não representa um abandono da formalidade. Representa bom senso, respeito à dignidade humana e compromisso com a inclusão.
O exemplo do TRT-RJ merece ser celebrado, mas também ampliado: a Justiça deve ser um ambiente em que o respeito às instituições caminhe lado a lado com o respeito às pessoas que nelas trabalham e àquelas que dependem de seus serviços.
Referências
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1. https://www.instagram.com/p/Df2TxNIg56H/?dlrf=MWcyemN4b3k5MXo3aw%3D%3D



