A fiscalização patronal no teletrabalho encontra limites juridicamente definidos. O acompanhamento, o controle e a supervisão do trabalho podem ser viabilizados por meio de tecnologias apropriadas ao serviço prestado. Todavia, a fiscalização não deve ser invasiva nem gerar exposição vexatória do empregado ou de seus familiares. Deve restringir-se à finalidade empresarial ou profissional contratada, sendo específica e previamente informada ao trabalhador.

A implantação do aparato telemático requer a análise cuidadosa das demandas do serviço, da pertinência, da necessidade e da proporcionalidade do controle, da adequação estrita aos objetivos empresariais e da segurança dos dados. Esses parâmetros não são aleatórios, mas se baseiam nos princípios previstos no art. 6º da LGPD.

O monitoramento e a supervisão não devem constranger os direitos e as liberdades fundamentais do empregado nem daqueles que coabitam a residência, constituída como estação remota de trabalho. A fiscalização não alcança terceiros estranhos à relação jurídica de trabalho. Os direitos da personalidade do trabalhador e das pessoas que convivem no ambiente doméstico — como intimidade, vida privada e imagem — devem ser preservados. O acesso do empregador ou de seus prepostos ao espaço de trabalho deve observar a inviolabilidade do domicílio, a privacidade dos ocupantes e, quando necessário, depender de consentimento prévio

A geolocalização não pode ser utilizada de forma indiscriminada. A limitação do uso desse recurso é funcional e temporal. A utilização de câmeras ou escutas ocultas ou permanentes no ambiente pode caracterizar violação à intimidade e à vida privada do empregado e de terceiros.

Selecionei alguns precedentes relevantes sobre o tema abordado.

Quadro 1: Precedentes de interesse.

Fonte: selecionado e organizado pela autora.

Os julgados indicam que o monitoramento previamente informado e restrito aos recursos corporativos pode ser admitido, enquanto a geolocalização ampla ou invasiva tende a ser rejeitada.

Os precedentes relacionados no Quadro 1 indicam que o monitoramento patronal não é necessariamente ilícito; todavia, deve respeitar os direitos da personalidade do trabalhador e de seus familiares, ser previamente informado, estar restrito à finalidade profissional e observar os critérios de proporcionalidade e estrita necessidade. Como são decisões de Tribunais Regionais do Trabalho, convém esclarecer que representam entendimentos persuasivos, e não teses vinculantes.

O monitoramento patronal não pode extrapolar a jornada de trabalho nem alcançar os intervalos destinados a pausas e repouso. O fundamento jurídico dessas restrições reside no direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal.