A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) resolveu flexibilizar a obrigação de apresentação de relatórios de sustentabilidade, para empresas de capital aberto que operam na Bovespa. Essa nova posição pode ser recebida como um alívio nas imposições burocráticas do setor, porém quando ela envolve informações utilizadas por investidores em suas decisões estratégicas, demanda um pouco mais de cautela.
A Resolução CVM n. 193/20231 estabeleceu um processo de adoção dos padrões internacionais de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. Após uma etapa voluntária, estava prevista a obrigatoriedade para as companhias abertas a partir dos exercícios sociais iniciados em 2026. A Resolução CVM n. 244/20262 modificou esse caminho, revogando o dispositivo que instituía a exigência geral. A mudança recoloca a adesão voluntária no centro do modelo regulatório.
Importante registrar o alcance dessa nova disposição. A flexibilização alcança o relatório específico disciplinado por essas normas. Assim, não é toda e qualquer informação sobre sustentabilidade que passou a depender da vontade empresarial. O próprio edital recentemente divulgado pela CVM3 considera obrigações informacionais preexistentes ao investigar se ainda existe uma lacuna que justifique um padrão específico. Esse cuidado evita que a crítica à alteração normativa se apoie em uma descrição exagerada de seus efeitos.
Também merece atenção a natureza da informação. Nos padrões do International Sustainability Standards Board (ISSB), o foco recai sobre riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade relevantes para as decisões dos usuários dos relatórios financeiros. A materialidade financeira orienta a seleção do que deve ser divulgado. Assim, discutir esse reporte exige compreender sua função na avaliação das perspectivas da companhia, sem equipará-lo a um inventário completo de seus impactos sobre a sociedade e o meio ambiente.4
A justificativa apresentada pela CVM5 para a flexibilização considera a liberdade das entidades para avaliar os custos e benefícios da adoção. Há uma preocupação legítima: implementar um padrão de reporte exige estrutura, conhecimento e recursos, com dificuldades que podem variar entre organizações. A regulação precisa considerar essas diferenças. Uma obrigação formalmente igual pode representar esforços bastante distintos conforme o porte, a atividade e a capacidade operacional de quem deve cumpri-la.
A posição da CVM, portanto, abrange uma velha bandeira dessa coluna no sentido das obrigações de ESG e compliance: que elas sejam exigíveis e exigidas a partir do tamanho das empresas de uma forma proporcional. Obviamente que grandes corporações que operam em bolsas de valores já possuem um porte mínimo relevante, mas, ainda assim, as realidades podem ser desiguais. Logo, a adesão voluntária pode trazer esse equilíbrio a partir da realidade da empresa.
Por outro lado, cabe a crítica se a voluntariedade da publicação do relatório atende aos interesses de quem é o destinatário das informações, em especial, os investidores e o próprio mercado. A companhia avalia o custo de preparar o relatório; o investidor precisa avaliar o negócio em que aplicará seus recursos. Essas perspectivas podem coincidir, mas a coincidência não deve ser presumida. A conveniência de divulgar para uma empresa pode ser diferente da importância daquela divulgação para quem está fora dela.
Suponha-se a hipótese de um investidor interessado em comparar duas companhias do mesmo setor. Uma apresenta informações organizadas segundo determinado padrão; a outra disponibiliza dados dispersos, com critérios próprios. Mesmo que ambas ofereçam informações relevantes, o esforço de comparação poderá ser diferente.
É nesse ponto que a discussão ultrapassa o preenchimento de documentos. A informação precisa permitir compreensão, comparação e questionamento. Um relatório extenso, por si só, oferece pouca segurança sobre a qualidade da governança. Da mesma forma, a ausência do relatório padronizado não autoriza concluir que a companhia seja irresponsável. O debate deve ser focado nas condições que tornem a informação útil, evitando transformar a publicação em certificado automático de virtude empresarial.
A literatura também recomenda cautela com conclusões gerais. Christensen, Hail e Leuz,6 ao examinarem a divulgação obrigatória de informações de sustentabilidade, discutem custos, efeitos informacionais e dificuldades de implementação e fiscalização. Essa análise ajuda a compreender por que a qualidade do desenho regulatório importa.
O regime atual estabelecido pela Resolução CVM nº 244 de 2026, apesar de flexibilizar a obrigatoriedade, traz duas regras com relação à vontade de companhia: se a empresa decidir divulgar os relatórios de sustentabilidade, deverá manter a prática pelos três anos seguintes; a empresa que não aderir à divulgação dos relatórios de sustentabilidade, deverá justificar a opção por meio de comunicado ao mercado.
Assim, apesar de a adesão ser voluntária, ela ainda impõe ônus à decisão. Então, uma empresa não pode convenientemente divulgar informações referentes ao seu melhor ano, por exemplo, buscando inflar o seu valor de mercado e logo em seguida decidir pela não divulgação do relatório ou a publicação fragmentada dos dados. Uma vez que foi tomada a decisão de divulgar o relatório de sustentabilidade, isso deve se repetir por todo o triênio.
Por outro lado, a empresa que decidir pela não divulgação do relatório deverá comunicar ao mercado os motivos desse posicionamento. Aqui entra preservação do interesse do investidor que, mesmo sem dados para comparar, poderá avaliar a justificativa de a empresa não divulgar os relatórios.
A justificativa pela não publicação poderá se tornar um dos pontos mais interessantes desse modelo. Sua contribuição dependerá da capacidade de revelar as razões da administração. Uma explicação que identifique dificuldades concretas permite ao leitor compreender a decisão. Uma fórmula repetida sobre custos ou conveniência pouco acrescenta. Caberá observar se esse mecanismo produz esclarecimento ou se termina absorvido pela linguagem padronizada que frequentemente acompanha obrigações formais.
Para o compliance, essa escolha exige participação na gestão da informação. Ao que parece, é insuficiente tratar a decisão como assunto restrito à comunicação institucional. Avaliar a adesão envolve conhecer a origem dos dados, os controles existentes, as limitações de mensuração e os responsáveis por validar o conteúdo. A credibilidade começa nessa organização interna. Uma divulgação ambiciosa, sustentada por controles frágeis, pode ampliar a distância entre o compromisso anunciado e aquilo que a empresa consegue demonstrar.
Isso cria um cenário que será curioso de se acompanhar: uma competitividade pela transparência. Empresas com relatórios bem elaborados, críveis e substanciosos, tenderão a ter uma certa vantagem frente a empresas que apresentem relatórios genéricos ou não compreensíveis. Por outro lado, as empresas que não aderirem a divulgação, terão que apresentar justificativas sólidas e bem fundamentadas para a decisão.
Então, a divulgação dos relatórios deixa de ser uma obrigação setorial, para se tornar uma decisão estratégica da companhia, frente às exigências do mercado. Aqui também entra um outro ponto interessante, como o mercado vai reagir a essa flexibilização? Empresas que operam em uma Bolsa de Valores, quase sempre operam em outros mercados, assim, mesmo que a CVM tenha afastado essa obrigatoriedade, o padrão europeu ou norte-americano pode trazer alguma exigência em que essa obrigação seja mantida na prática, o que pode dar certa vantagem competitiva a empresas que mantenham a cultura de divulgação de relatórios.
A adesão voluntária pode acomodar diferenças entre companhias, mas seu êxito dependerá da informação que efetivamente chegar ao mercado. É necessário exigir seriedade tanto de quem publica quanto de quem explica por que deixou de publicar. Para o ESG e o compliance, a qualidade dessa decisão oferece um critério de avaliação da governança: conhecer os riscos, sustentar as declarações e assumir responsabilidade pelas escolhas realizadas.
Referências
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1. BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023. Dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board (ISSB). Texto consolidado. Rio de Janeiro: CVM, 2023. Disponível em: site. Acesso em: 10 nov. 2026.
2. BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Resolução CVM nº 244, de 29 de maio de 2026. Altera a Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023. Rio de Janeiro: CVM, 2026. Disponível em: site. Acesso em: 10 nov. 2026.
3. BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade. Edital de Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM nº 02/26. Regime de elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. Rio de Janeiro: CVM, out. 2026. Disponível em: site. Acesso em: 10 nov. 2026.
4. IFRS FOUNDATION. At a glance—conceptual foundations. London: IFRS Foundation, [s.d.]. Disponível em: site. Acesso em: 10 nov. 2026.
5. BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. CVM altera Resolução 193 para revogar obrigatoriedade da divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. Rio de Janeiro, 29 maio 2026. Disponível em: site. Acesso em: 10 nov. 2026.
6. CHRISTENSEN, Hans B.; HAIL, Luzi; LEUZ, Christian. Mandatory CSR and sustainability reporting: economic analysis and literature review. Review of Accounting Studies, v. 26, p. 1176–1248, 2021. DOI: https://doi.org/10.1007/s11142-021-09609-5.
