A popularização da inteligência artificial trouxe novas possibilidades para a produção de imagens, vídeos e áudios, mas também ampliou os riscos de fraudes, manipulações e violações de direitos fundamentais. Entre os fenômenos que mais despertam preocupação está o deepfake, tecnologia capaz de criar ou modificar conteúdos audiovisuais com elevado grau de realismo, fazendo parecer que uma pessoa disse algo que nunca disse ou participou de uma situação que jamais aconteceu.
Diante desse cenário, uma dúvida tornou-se cada vez mais frequente: deepfake é crime no Brasil? A resposta depende da finalidade da manipulação, do conteúdo produzido, da forma de divulgação e dos direitos atingidos. Embora a legislação brasileira não trate toda criação de deepfake como um crime autônomo e genérico, diversas condutas praticadas com essa tecnologia podem configurar infrações penais, além de gerar responsabilidade civil e consequências eleitorais ou administrativas, conforme o caso.
A questão ganhou relevância com o avanço das ferramentas de inteligência artificial generativa e com a aprovação de normas que passaram a considerar expressamente o emprego dessas tecnologias em determinadas situações. A Lei nº 15.123/2025, por exemplo, estabeleceu aumento de pena para o crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado mediante inteligência artificial ou outro recurso tecnológico que altere sua imagem ou seu som.
1. O que é deepfake e como funciona essa tecnologia?
O termo deepfake resulta da combinação de expressões inglesas relacionadas à aprendizagem profunda, conhecida como deep learning, e à falsificação, denominada fake. A expressão identifica técnicas de inteligência artificial capazes de produzir ou modificar imagens, vídeos e áudios para representar pessoas, falas ou acontecimentos de maneira artificialmente convincente.
Na prática, a tecnologia pode ser utilizada para substituir o rosto de uma pessoa pelo de outra em um vídeo, reproduzir artificialmente uma voz, alterar expressões faciais ou criar uma gravação na qual alguém aparentemente profere declarações que nunca fez. Dependendo da ferramenta utilizada, também é possível produzir conteúdos inteiramente sintéticos, sem que exista uma gravação original correspondente à situação representada.
A tecnologia não é necessariamente ilícita. Existem aplicações legítimas no cinema, na publicidade, no entretenimento, na dublagem, na acessibilidade e na produção de conteúdos artísticos. Uma representação digital criada com autorização, utilizada de maneira transparente e sem violar direitos de terceiros não se torna criminosa simplesmente porque emprega inteligência artificial.
O problema jurídico surge quando a manipulação é utilizada para enganar, obter vantagem indevida, prejudicar a reputação de alguém, explorar sexualmente uma pessoa, violar sua intimidade ou praticar outras condutas proibidas pelo ordenamento jurídico. Um vídeo artificial que imita um artista em uma obra de ficção, por exemplo, apresenta questões diferentes das de uma gravação falsa utilizada para extorquir uma pessoa ou convencer familiares de que ela está em perigo.
Também é importante distinguir o deepfake de uma simples edição audiovisual. Cortes, filtros, montagens e alterações de áudio podem ser utilizados para modificar o sentido de uma declaração sem recorrer a sistemas avançados de inteligência artificial. Do ponto de vista jurídico, porém, o aspecto decisivo não é necessariamente a sofisticação técnica da manipulação, mas a conduta praticada, sua finalidade, suas circunstâncias e os danos ou riscos produzidos.
Por essa razão, a análise jurídica não deve se limitar à pergunta sobre a autenticidade tecnológica de um conteúdo. É necessário investigar quem o produziu, se houve autorização para utilizar a imagem ou a voz, qual foi o contexto de divulgação e se a publicação atingiu algum bem juridicamente protegido. Esses elementos ajudam a determinar se existe apenas uma utilização legítima da tecnologia ou uma possível infração civil, penal ou eleitoral.
2. Deepfake é crime no Brasil? O que diz a legislação brasileira?
A legislação brasileira não estabelece uma proibição geral de todo conteúdo produzido por inteligência artificial, nem transforma automaticamente qualquer deepfake em crime. No Direito Penal, a responsabilização depende do enquadramento da conduta em uma norma penal aplicável, observados os elementos objetivos e subjetivos exigidos pelo tipo penal. É uma consequência do princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º do Código Penal.
Isso significa que não basta considerar uma montagem ofensiva, enganosa ou moralmente reprovável para concluir que existe um crime. É preciso verificar se os fatos correspondem a uma infração prevista em lei e se estão presentes os requisitos necessários à responsabilização do autor. A utilização de inteligência artificial não elimina essa exigência, mas também não impede a aplicação de normas penais já existentes a comportamentos praticados por meios tecnológicos.
Uma montagem criada para atribuir falsamente uma declaração desonrosa a determinada pessoa, por exemplo, pode suscitar a análise dos crimes contra a honra. Um vídeo manipulado para induzir alguém a realizar uma transferência bancária pode estar relacionado ao estelionato, desde que preenchidos seus requisitos legais. Já a criação e a divulgação de conteúdo sexual falso sem consentimento podem envolver a violação de direitos da personalidade e, conforme as circunstâncias, a prática de crimes específicos.
Há, ainda, situações em que a própria legislação passou a considerar expressamente o uso de tecnologias de manipulação de imagem e som. A Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025, alterou o artigo 147-B do Código Penal para estabelecer que a pena do crime de violência psicológica contra a mulher será aumentada de metade quando a conduta for praticada mediante inteligência artificial ou outro recurso tecnológico que altere a imagem ou o som da vítima.
Outra área que merece atenção é a proteção de crianças e adolescentes. Em agosto de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.487/2026, que atualizou o Estatuto da Criança e do Adolescente e reforçou o enfrentamento de crimes sexuais praticados no ambiente digital. A legislação passou a contemplar expressamente situações relacionadas à utilização de deepfakes e de outras tecnologias para a prática de determinadas condutas sexuais ilícitas envolvendo crianças e adolescentes, inclusive por meio de representações artificiais.
Portanto, a resposta mais adequada é que o deepfake pode constituir crime no Brasil, mas a tipificação depende do conteúdo, da finalidade e das circunstâncias da conduta. Em determinadas situações, a própria legislação prevê consequências específicas para o uso da tecnologia; em outras, aplicam-se tipos penais já existentes, desde que seus requisitos estejam comprovados.
3. Quais crimes podem ser praticados por meio de deepfake?
A utilização de deepfakes pode se relacionar a diferentes tipos penais, dependendo das circunstâncias do caso concreto. A mesma tecnologia pode ser empregada para atingir a honra de alguém, obter dinheiro mediante fraude, ameaçar uma vítima ou produzir material sexual ilícito. Por isso, não existe uma única pena aplicável a todos os casos de deepfake.
Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria
Os crimes contra a honra estão entre os enquadramentos possíveis quando uma manipulação audiovisual é utilizada para atingir a reputação ou a dignidade de determinada pessoa. Os artigos 138, 139 e 140 do Código Penal tratam, respectivamente, da calúnia, da difamação e da injúria.
A calúnia ocorre quando alguém atribui falsamente a outra pessoa um fato definido como crime. Imagine, por exemplo, a criação de um vídeo manipulado que aparentemente mostra um empresário confessando a prática de um roubo. Se houver imputação falsa de fato criminoso e estiverem presentes os demais requisitos legais, a conduta poderá configurar calúnia.
A difamação, por sua vez, envolve a imputação de fato ofensivo à reputação de alguém. Um vídeo artificialmente produzido para fazer parecer que uma professora praticou comportamento desonroso, por exemplo, pode ensejar a análise desse crime, conforme o conteúdo e as circunstâncias da divulgação.
A injúria se caracteriza pela ofensa à dignidade ou ao decoro da vítima. Nesse caso, a manipulação pode ser utilizada para humilhar alguém, ridicularizá-lo ou associá-lo artificialmente a uma situação degradante. A configuração da infração, entretanto, depende da presença dos elementos exigidos pela lei penal.
As penas previstas no Código Penal variam conforme o delito e suas circunstâncias. Para a calúnia, a previsão básica é de detenção de seis meses a dois anos e multa; para a difamação, de três meses a um ano e multa; e, para a injúria simples, de um a seis meses ou multa. Existem hipóteses legais de aumento de pena, inclusive quando determinados crimes contra a honra são praticados ou divulgados em redes sociais.
Estelionato e fraudes praticadas com inteligência artificial
O deepfake também pode ser empregado para a prática de fraudes patrimoniais. Nesse contexto, a tecnologia permite simular a voz, a aparência ou a identidade de outra pessoa para convencer a vítima de que está se comunicando com alguém de sua confiança.
Um exemplo recorrente envolve a reprodução artificial da voz de um familiar para solicitar dinheiro com urgência. Também é possível criar um vídeo que aparente mostrar um diretor de empresa autorizando uma transferência bancária ou uma pessoa conhecida recomendando um investimento inexistente.
Se o agente utiliza o conteúdo falso para induzir ou manter alguém em erro, obter vantagem ilícita para si ou para terceiro e provocar prejuízo alheio, a conduta poderá configurar estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. O enquadramento depende da comprovação dos elementos do tipo penal, não bastando a simples utilização de uma identidade ou imagem artificialmente reproduzida.
A pena básica do estelionato, conforme o texto legal vigente consultado, é de reclusão de um a cinco anos e multa, sem prejuízo de eventuais qualificadoras, causas de aumento ou outras consequências aplicáveis ao caso.
Uso indevido de imagem, voz e intimidade sexual
Uma das aplicações mais prejudiciais do deepfake consiste na criação de imagens ou vídeos sexualizados envolvendo pessoas reais sem sua autorização. A tecnologia pode inserir o rosto de uma vítima em uma cena íntima fictícia ou produzir representações que aparentem mostrar nudez ou atos sexuais inexistentes.
A ausência de contato físico ou de gravação real da situação não elimina necessariamente a ilicitude. A manipulação pode violar direitos à imagem, à honra, à intimidade e à vida privada, além de eventualmente preencher os requisitos de infrações penais específicas.
No caso de pessoas adultas, é necessário examinar o conteúdo, a finalidade, a forma de produção e divulgação e os tipos penais efetivamente aplicáveis. Não é juridicamente correto afirmar que todo deepfake sexual envolvendo uma pessoa adulta se enquadra, de maneira automática, em um único crime. Dependendo dos fatos, podem ser relevantes as normas sobre crimes contra a honra, perseguição, violência psicológica, ameaça, extorsão ou outras infrações.
A situação é especialmente rigorosa quando envolve crianças e adolescentes. A Lei nº 15.487/2026 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para contemplar expressamente representações de violência sexual produzidas, manipuladas ou geradas por tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial. A norma também introduziu o artigo 241-C, que trata da simulação da participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual mediante adulteração, montagem ou modificação de representação visual.
Violência psicológica contra a mulher e perseguição
O emprego de deepfake também pode integrar um contexto de violência psicológica ou perseguição. A manipulação pode ser utilizada para constranger uma mulher, controlar suas decisões, humilhá-la publicamente ou ameaçá-la com a divulgação de imagens falsas.
O artigo 147-B do Código Penal prevê o crime de violência psicológica contra a mulher quando a conduta causa dano emocional que prejudique seu desenvolvimento ou visa degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante os meios descritos na lei.
A pena prevista é de reclusão de seis meses a dois anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. Com a alteração promovida pela Lei nº 15.123/2025, a pena é aumentada de metade quando o delito é cometido mediante inteligência artificial ou outro recurso tecnológico que altere a imagem ou o som da vítima.
Esses exemplos demonstram que o deepfake não deve ser analisado isoladamente da realidade em que foi utilizado. Em algumas situações, a mesma sequência de fatos pode exigir a avaliação de mais de uma infração penal, observadas as regras de concurso de crimes e a vedação de dupla punição pelo mesmo fato.
4. Quais são as consequências civis de produzir ou divulgar um deepfake?
A responsabilização por deepfake não se limita à esfera criminal. Mesmo quando determinada conduta não preenche os requisitos de um crime, a criação ou a divulgação de conteúdo manipulado pode gerar consequências civis, especialmente quando viola direitos da personalidade ou provoca danos a terceiros.
A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos. A proteção constitucional é complementada pelo Código Civil, especialmente pelas disposições relativas aos direitos da personalidade e à responsabilidade civil.
Os artigos 11 a 21 do Código Civil disciplinam aspectos da proteção da personalidade, incluindo a imagem e a vida privada. Já os artigos 186 e 187 tratam, respectivamente, do ato ilícito e do abuso de direito, enquanto o artigo 927 estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito, observados os pressupostos legais de responsabilização.
Na prática, uma pessoa que tenha sua imagem utilizada indevidamente em um vídeo falso poderá buscar judicialmente a remoção do conteúdo, a cessação de sua divulgação e a reparação dos danos demonstrados. Conforme o caso, também poderá requerer medidas urgentes para impedir que a manipulação continue circulando enquanto a controvérsia é analisada.
A indenização não decorre de maneira automática da mera existência de qualquer conteúdo sintético. É necessário examinar a ilicitude da utilização, a existência de dano quando exigida, o nexo causal e os demais pressupostos aplicáveis. A autorização concedida para uma finalidade específica também não representa, necessariamente, autorização irrestrita para todas as formas de manipulação ou divulgação.
A responsabilidade pode alcançar diferentes participantes, mas não deve ser presumida de forma indiscriminada. A pessoa que cria o conteúdo, quem o divulga e eventuais intermediários podem estar sujeitos a regimes jurídicos distintos, conforme suas ações, seu conhecimento dos fatos e as obrigações legais pertinentes. A responsabilização de plataformas digitais, por exemplo, exige análise própria das normas aplicáveis e das circunstâncias concretas, não sendo correto afirmar que elas respondem automaticamente por toda publicação feita por usuários.
Além da reparação financeira, a tutela civil pode incluir medidas destinadas a impedir a continuidade da violação. Em casos de grande repercussão, a retirada do conteúdo e a preservação de provas digitais podem ser particularmente importantes, pois a reprodução do material por terceiros tende a ampliar os danos e dificultar sua contenção.
A avaliação da indenização deve considerar as particularidades do caso, a gravidade da violação, a extensão da divulgação, as consequências para a vítima e os critérios adotados pela jurisprudência. Não existe um valor único de indenização para deepfakes, uma vez que os prejuízos e as circunstâncias variam consideravelmente.
5. Como denunciar um deepfake e reunir provas para responsabilizar o autor?
A pessoa que identifica um deepfake produzido ou divulgado de maneira ilícita deve agir com cautela para preservar as evidências e reduzir a propagação do conteúdo. Embora seja compreensível a vontade de responder publicamente à manipulação, compartilhar novamente o vídeo para desmenti-lo pode ampliar sua circulação e agravar os danos.
Uma providência inicial consiste em preservar o material disponível, registrando capturas de tela, endereços eletrônicos, nomes de perfis, datas, horários e informações sobre as publicações. Quando possível, é recomendável conservar os arquivos originais e outros elementos que permitam demonstrar como o conteúdo foi recebido ou divulgado. A preservação deve respeitar a privacidade de terceiros, especialmente quando houver material íntimo ou envolvendo crianças e adolescentes.
Em situações nas quais a autenticidade do conteúdo seja central para a investigação, pode ser útil recorrer a uma ata notarial ou a outros meios tecnicamente adequados de documentação. A ata notarial, prevista no artigo 384 do Código de Processo Civil, permite documentar a existência e o modo de existir de determinados fatos constatados pelo tabelião. Ela pode auxiliar na preservação da prova, embora não garanta, por si só, a demonstração definitiva da autoria ou da autenticidade técnica do material.
Quando houver indícios de crime, a vítima poderá procurar a Polícia Civil ou outra autoridade competente para registrar a ocorrência e apresentar as evidências disponíveis. A depender da natureza dos fatos, também poderá ser pertinente procurar o Ministério Público ou os órgãos especializados na proteção de mulheres, crianças e adolescentes. Em situações de fraude financeira, é importante comunicar prontamente a instituição bancária envolvida, sem deixar de preservar os registros das transações e das comunicações.
A denúncia à plataforma responsável pela publicação também pode ser relevante, especialmente quando o conteúdo viola suas regras ou envolve exposição íntima, fraude ou abuso. O pedido de remoção deve identificar o material de forma suficientemente precisa e, sempre que possível, informar o motivo da contestação. A possibilidade de obter judicialmente a retirada do conteúdo dependerá das circunstâncias e dos requisitos legais pertinentes.
É importante evitar tentativas de identificar o responsável exclusivamente por ferramentas automáticas de detecção. Sistemas de análise de deepfake podem apresentar falsos positivos e falsos negativos, de modo que seus resultados não devem ser tratados como prova conclusiva. Em investigações complexas, a análise pericial de arquivos, metadados, registros de acesso e outros elementos digitais pode ser necessária para esclarecer os fatos.
A vítima também deve ter cuidado ao confrontar diretamente o suspeito, sobretudo quando houver ameaças, extorsão ou risco à sua segurança. A preservação das provas e a procura das autoridades competentes são medidas mais adequadas do que divulgar dados pessoais ou iniciar uma campanha de exposição pública que possa produzir novos conflitos jurídicos.
6. Deepfake, liberdade de expressão e os desafios jurídicos da inteligência artificial
O combate ao uso ilícito de deepfakes precisa coexistir com a proteção da liberdade de expressão, da criação artística, da crítica e da sátira. Nem toda representação artificial de uma pessoa é uma tentativa de fraude ou uma violação de direitos. Uma paródia claramente identificada, uma cena ficcional autorizada ou uma obra audiovisual que utilize efeitos digitais pode ser legítima, desde que respeite os limites jurídicos aplicáveis.
O desafio consiste em distinguir as manifestações protegidas pelo ordenamento jurídico das manipulações destinadas a enganar, humilhar, explorar ou causar danos. O fato de uma publicação ser apresentada como humorística não afasta automaticamente a responsabilidade de seu autor. Da mesma forma, a presença de uma figura pública no conteúdo não elimina todos os seus direitos à imagem, à honra e à privacidade.
A avaliação jurídica deve considerar o contexto, a finalidade, a forma de divulgação, a possibilidade de o público identificar o conteúdo como artificial e os direitos envolvidos. Em situações de interesse público, a análise também precisa levar em conta a liberdade de informação e a relevância da manifestação, sem transformar esses valores em justificativa irrestrita para a divulgação de falsidades lesivas.
A discussão ganha complexidade porque a tecnologia evolui rapidamente. Conteúdos que antes apresentavam sinais evidentes de manipulação podem se tornar progressivamente mais convincentes, enquanto ferramentas de criação ficam acessíveis a pessoas sem conhecimentos técnicos especializados. A identificação de autoria e a preservação de evidências também podem se tornar mais difíceis quando os materiais são replicados, comprimidos ou modificados sucessivamente.
Nesse contexto, a prevenção não depende exclusivamente da criação de novos crimes. A aplicação adequada das normas já existentes, a atualização legislativa quando necessária, a educação digital e o desenvolvimento de métodos confiáveis de autenticação podem contribuir para reduzir os danos. A resposta jurídica deve ser suficientemente efetiva para proteger as vítimas, mas também precisa respeitar a legalidade, a proporcionalidade e as garantias fundamentais.
A produção acadêmica sobre o tema contribui para esse debate ao examinar a relação entre inteligência artificial, direitos da personalidade e responsabilidade jurídica. Nesse sentido, o artigo Deepfake e responsabilidade jurídica: os desafios da proteção dos direitos da personalidade na era da inteligência artificial, publicado no portal jurídico Magis, discute precisamente os riscos associados à produção e à circulação de conteúdos artificiais e a necessidade de proteção jurídica diante dessas práticas.
A utilização responsável da inteligência artificial exige, portanto, respeito à imagem, à honra, à privacidade e à dignidade humana. Para vítimas, a preservação de provas e a procura dos canais adequados de denúncia são medidas fundamentais. Para quem produz ou divulga conteúdo, é essencial compreender que a facilidade técnica de criar uma representação convincente não elimina as obrigações jurídicas decorrentes de sua utilização.
Referências
____________________
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1940. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025. Altera o art. 147-B do Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026. Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial, e altera outras normas. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.
ROSSI, Yasmin de Brito Von Gal; DINHO, João Victor Amaro. Deepfake e responsabilidade jurídica: os desafios da proteção dos direitos da personalidade na era da inteligência artificial. Magis, 15 jun. 2026. Disponível em: site. Acesso em: 22 out. 2026.



